R$ 73 Milhões em Horas Extras: Relator do CNJ Vê ‘Descalabro’ no TJ de MT

Descontrole em Pagamentos de Horas Extras no TJ de MT: R$ 73 Milhões em Auditoria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) libere, em até 60 dias, os dados de uma auditoria que revelou pagamentos de R$ 73,5 milhões a servidores comissionados. Os valores, referentes a indenizações decorrentes de diárias e banco de horas, ocorreram entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024.

Relator do CNJ Classifica Situação como ‘Descalabro’

O conselheiro Guilherme Feliciano, relator no CNJ, classificou a situação como um “descalabro” e um “grave quadro de descontrole administrativo”. Em seu voto, Feliciano descreveu o relatório da auditoria como “estarrecedor”, indicando uma “completa ausência de controle” e que “a ilegalidade se tornou a regra”.

Feliciano destacou práticas alarmantes, como o registro de horas meses após a suposta prestação do serviço e o esquema de “convocações triangulares” retroativas. Segundo ele, tais artifícios parecem ter sido utilizados para burlar normas e justificar pagamentos indevidos, violando frontalmente as normativas vigentes.

Sindicato Cobra Transparência e TJ Afirma Sigilo do Processo

A ação foi movida pelo sindicato dos servidores do Judiciário estadual, que busca tornar o documento público. O TJ-MT, por sua vez, informou ao Estadão que já recebeu a determinação do CNJ e que o processo está sob sigilo. O sindicato argumenta que as informações sobre a gestão de recursos públicos e despesas administrativas possuem “manifesto interesse público primário” e não deveriam ser sigilosas.

O conselheiro relator enfatizou que o “princípio de regência, em um regime republicano, é realmente o da transparência total”. Ele acrescentou que o sigilo só se admite em caráter excepcional e mediante justificativa robusta, o que, em sua avaliação, não ocorreu no caso.

CNJ Determina Liberação dos Dados, Mas Afasta Processos Administrativos Imediatos

Por maioria, o CNJ acompanhou o voto do conselheiro Ulisses Rabaneda e determinou o fornecimento integral das informações ao sindicato, condicionando o uso dos dados à defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais, com proibição de compartilhamento a terceiros. No entanto, a determinação para que o TJ-MT instaurasse processos administrativos individualizados contra os servidores beneficiados por pagamentos irregulares foi afastada. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá exercer sua competência investigatória, se julgar necessário.

Feliciano lamentou não ter sido vencido em seu pleito integral, que incluía a entrega imediata da cópia da auditoria ao sindicato e a instauração de processos administrativos para ressarcimento ao erário. Ele ressaltou que a “remuneração de agentes públicos, paga com recursos do erário, não se classifica como informação pessoal sensível cuja proteção se sobreponha ao interesse público de transparência”.

A gestão atual do TJ-MT, sob o comando do desembargador José Zuquim Nogueira, instaurou uma Comissão Especial para apurar o caso e suspendeu pagamentos pendentes. Foram identificadas concessões excessivas de diárias, pagamentos cumulativos com banco de horas e falhas na prestação de contas, além de convocações com justificativas genéricas. Medidas corretivas e a implementação de mecanismos de controle mais rígidos foram determinadas.