[Editada por: Marcelo Negreiros]
A família de Silvio Santos está envolvida em uma disputa judicial para conseguir acessar R$ 429,9 milhões que estão bloqueados em contas no exterior. As herdeiras do apresentador, lideradas pela viúva , processaram o Estado de São Paulo para evitar o pagamento de R$ 17 milhões em Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exigido pelo estado para liberar o dinheiro.
O valor de R$ 429 milhões está relacionado a uma participação de Silvio Santos em uma empresa chamada Daparris Corp Ltd., que fica nas Bahamas, um conhecido paraíso fiscal. O Estado de São Paulo exige que as herdeiras paguem o ITCMD sobre esse valor, mesmo sendo ele um bem no exterior. Porém, as herdeiras afirmam que esse imposto não deveria ser cobrado, pois o dinheiro está fora do Brasil e, segundo elas, a legislação brasileira não obriga o pagamento de impostos sobre bens em outros países.
As herdeiras alegam que o imposto não deveria ser cobrado sobre bens fora do Brasil, já que a legislação estadual de São Paulo não prevê isso de forma clara. Elas argumentam também que a cobrança é indevida, pois a própria legislação paulista que tratava do tema foi declarada inconstitucional em 2022, o que significa que ela não deveria ser mais aplicada. Portanto, para a família Abravanel, a cobrança do ITCMD não tem base legal.
Inicialmente, o processo estava correndo em segredo de Justiça, mas um juiz decidiu que o caso deveria ser público, pois não havia necessidade de manter o sigilo. O procurador do Estado de São Paulo, Paulo Gonçalves da Costa Júnior, se mostrou surpreso ao descobrir que a maior parte da herança estava localizada em um paraíso fiscal. Em sua defesa, ele questiona como um patrimônio tão grande foi transferido para um lugar com tributação vantajosa, em vez de ficar no Brasil.
O procurador do Estado de São Paulo destaca, ainda, que a localização do patrimônio da família em paraísos fiscais é algo que precisa ser analisado mais a fundo. O caso levanta questões sobre como o Brasil deve tratar os bens de cidadãos brasileiros que estão em outros países, especialmente em locais com leis fiscais mais flexíveis.
Esse processo também levanta um debate importante sobre como os estados brasileiros devem tributar bens localizados fora do país. A Emenda Constitucional 132, que foi aprovada em 2022, trouxe novos critérios para a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior, mas deixou para os estados a responsabilidade de regulamentar essa cobrança. O Estado de São Paulo ainda não fez essa atualização em sua legislação, e isso está gerando uma lacuna jurídica, que é aproveitado pela defesa da família Abravanel para questionar a cobrança.
No fim das contas, o caso da herança de Silvio Santos mostra como questões tributárias, principalmente quando envolvem grandes fortunas e bens em outros países, podem se tornar complicadas e gerar longos processos judiciais. A família Abravanel agora espera por uma decisão que pode mudar o rumo dessa disputa e também influenciar como o Brasil lidará com a tributação de bens no exterior no futuro.
O caso expõe não apenas a complexidade de se lidar com grandes fortunas, mas também os desafios que podem surgir ao transferir bens entre gerações, especialmente quando esses bens estão fora do país. Com a disputa sobre o pagamento de R$ 17 milhões em impostos, a situação revela como a falta de planejamento adequado pode gerar complicações jurídicas e tributárias.
[Por: Estadão Conteúdo]
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