AGU: pedido de Gonet sobre arcabouço fiscal levaria STF a legislar

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"title": "Arcabouço Fiscal: Pedido na AGU pode levar STF a legislar, alerta Gonet",
"subtitle": "Procurador-Geral da República levanta preocupações sobre interferência judicial em matéria econômica",
"content_html": "<h3>O risco de o Supremo Tribunal Federal (STF) assumir um papel legislativo em relação ao arcabouço fiscal brasileiro é uma preocupação real, segundo o Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Uma consulta feita pelo ministro Gilmar Mendes à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a constitucionalidade da nova regra fiscal pode abrir um precedente perigoso.</h3>nn<p>A consulta em questão busca definir se o arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional, está em conformidade com a Constituição. No entanto, o pedido de análise da AGU, que pode levar a uma decisão do STF, acendeu um alerta na Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o PGR, essa intervenção judicial em uma matéria que é de competência do Poder Legislativo representa uma ameaça à separação dos poderes.</p>nn<p><b>Augusto Aras</b>, em manifestação enviada ao ministro Gilmar Mendes, argumentou que a análise de constitucionalidade do arcabouço fiscal pelo STF, a partir de uma consulta à AGU, pode configurar uma "judicialização da política fiscal". Isso significaria que o Judiciário estaria, na prática, legislando sobre um tema que é intrinsecamente ligado à autonomia do Congresso Nacional e à gestão econômica do país.</p>nn<p>O procurador-geral destacou que o arcabouço fiscal é um instrumento complexo, que envolve decisões de cunho econômico e social. A interferência do STF nesse debate, segundo Aras, poderia gerar instabilidade e incerteza jurídica, prejudicando o planejamento econômico e os investimentos no Brasil. A PGR entende que a responsabilidade pela criação e fiscalização das regras fiscais é primariamente do Legislativo, com supervisão do Executivo.</p>nn<p>A nova regra fiscal, que substituiu o teto de gastos, estabelece limites para o crescimento das despesas do governo, buscando a sustentabilidade das contas públicas. A sua aprovação foi fruto de um amplo debate no Congresso, envolvendo diversas forças políticas e econômicas. Qualquer decisão judicial que altere significativamente suas premissas poderia ter um impacto profundo na economia brasileira.</p>nn<p><b>O temor é que o STF, ao decidir sobre a constitucionalidade do arcabouço fiscal, acabe por definir parâmetros que deveriam ser estabelecidos pelos representantes eleitos pelo povo.</b> A PGR defende que o Judiciário deve atuar como guardião da Constituição, mas sem invadir as competências de outros poderes, especialmente em temas tão sensíveis quanto a política fiscal do país. A decisão sobre o arcabouço fiscal, portanto, levanta discussões importantes sobre os limites da atuação judicial e a preservação do equilíbrio entre os poderes.</p>"
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