Ministro do Supremo Tribunal Federal manteve as restrições impostas ao deputado, como o uso de tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 3, que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pague uma multa de R$ 405 mil. O magistrado também manteve as restrições impostas ao parlamentar, como o uso de tornozeleira eletrônica. No despacho, o qual a Jovem Pan teve acesso, Moraes alega que, “verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”.
Para que o pagamento seja executado, o magistrado enviou um ofício ao Banco Central e solicitou o bloqueio das contas bancárias de Silveira. Moraes também exigiu que o BC comunique o STF da restrição. A determinação terá de ser cumpridas no prazo de 24 horas pelas “instituições financeiras, abrangendo todos os ativos financeiros mantidos no sistema financeiro nacional, incluindo contas de depósitos à vista [contas-correntes], de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante, incluindo Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras, recibo de depósitos bancários (RDB), ações e todas as outras aplicações financeiras”.
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