Anistia ‘ampla, geral e irrestrita’ defendida por aliados não blinda Bolsonaro por completo

Com a condenação de Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF) e o voto divergente do ministro Luiz Fux , a oposição promete ampliar a articulação no Congresso pela aprovação do projeto de anistia para os envolvidos na trama golpista. Mesmo se for aprovada e posteriormente não for considerada inconstitucional, criminalistas ouvidos pelo Estadão ponderam que a medida não blindará o ex-presidente, que seguirá alvo de investigações na Corte por suspeitas de associação criminosa, peculato, violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e atentado à soberania, entre outros crimes.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela Primeira Turma do Supremo na quinta-feira, 11, por 4 votos a 1, no julgamento da trama golpista. A decisão, inédita contra um ex-presidente na história do País, incendiou a base bolsonarista no Congresso e acelerou a ofensiva pela anistia.

O ex-presidente já acumula também indiciamentos – etapa em que a Polícia Federal conclui haver indícios de crime e atribui a autoria ao investigado. Bolsonaro foi indiciado no caso das joias sauditas, revelado pelo Estadão, e mais recentemente no inquérito que apura suposta atuação coordenada com seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para coagir o Supremo, pressionando por sanções dos Estados Unidos com o objetivo de reverter a ação penal do golpe.

Para o criminalista e professor da USP Pierpaolo Bottini, mesmo que a anistia seja aprovada e não seja derrubada pelo STF, o texto não alcança outros crimes em investigação no Supremo, pelos quais Bolsonaro ainda pode virar réu, como associação criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, incitação ao crime, atentado à soberania nacional, subversão da ordem política ou social, obstrução à Justiça, apologia ao crime e delitos contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.

“Uma eventual anistia, nos moldes em que está sendo ventilada hoje, se restringe aos crimes da ação penal do golpe e não produz efeito jurídico sobre os demais”, afirma.

O criminalista Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), concorda com Bottini e destaca que, se aprovado, o texto da anistia abrangeria apenas os atos ligados à ação penal do golpe, deixando de fora todos os demais crimes sob investigação. “O rosário de delitos ainda em apuração seguirá sendo objeto de persecução e julgamento autônomo”, afirma.

Ainda assim, o voto divergente de Luiz Fux virou combustível político para os aliados de Bolsonaro. O ministro sustentou a incompetência absoluta do STF para julgar o caso, apontou cerceamento de defesa pelo “tsunami de dados” apresentado nos autos e absolveu o ex-presidente em todos os crimes da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para a oposição, esses argumentos abrem espaço para sustentar que as condenações podem ser anuladas e, com isso, pressionar pela votação do projeto da anistia no Congresso. O líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), afirma que o voto de Fux gera uma “grande insegurança jurídica”. Já o senador Rogério Marinho diz que a posição do ministro “fundamenta juridicamente o que sempre dissemos”.

O pastor Silas Malafaia, investigado no inquérito sobre suposta coação ao Supremo ao lado de Bolsonaro e Eduardo, também exalta a atuação de Fux. Para ele, o ministro dá uma “aula”, enquanto os demais ficam presos a “conversa de narrativa”.

Essas movimentações no Congresso transformam a anistia em uma bandeira de mobilização para a oposição, mas estão longe de significar um ponto final nos processos contra Bolsonaro, avalia o cientista político e professor do Insper Leandro Consentino. Segundo ele, mesmo que o Congresso aprove o texto, o ex-presidente seguirá preso ao tabuleiro jurídico do Supremo.

“Há uma diferença entre blindagem política e blindagem judicial. A anistia resolve o primeiro aspecto, mas não elimina o segundo”, afirma.