[Editado por: Marcelo Negreiros]
No seu último dia de mandato como presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou um projeto de reforma do Código Civil, vigente desde o ano de 2002. Para elaborar a mudança e montar os textos, Pacheco montou uma comissão com juristas ainda em 2023.
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O projeto final (PL 4/2025) propõe a modificação ou a revogação de 897 artigos. Além disso, sugere a adição de 300 novos dispositivos. Para muitos especialistas trata-se, na verdade, de um novo Código Civil.
A reforma causou polêmicas no mundo do direito, sobretudo por sugerir mudanças em temas que dão mais poder ao sistema judiciário. Além de atenuar a insegurança jurídica — já agravante no Brasil.
“O Código Civil é a lei mais importante para o cidadão”, afirmou o advogado Paulo Doron. “Uma pessoa pode passar a vida inteira sem se relacionar com o Código Penal, basta não cometer um crime. Nenhum brasileiro consegue passar a vida inteira sem se relacionar com o Código Civil, porque nascer e morrer são atos jurídicos civis.”
Leonardo Corrêa, advogado e presidente da Lexum, listou alguns dos impactos que a Reforma do Código Civil pode causar no cotidiano empresarial. Entre eles, citou que os contratos deixam de ter duas exceções (boa-fé e função social) e passam a contar com 33 exceções, que incluem divididas em ordem pública, confiança e probidade.
Programa com Leonardo Corrêa e Paulo Doron vai ao ar nesta segunda-feira, 7. O talk show apresentado pelo jornalista Adalberto Piotto recebe empreendedores, empresários e executivos de todo o Brasil para uma conversa franca sobre economia e oportunidades de mercado.
[Oeste]
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