Da Redação

STF volta a tornar obrigatório a uso de máscaras em suas dependências


Portaria assinada pela ministra Rosa Weber, presidente do STF, justifica que a medida é necessária enquanto a incidência média de casos de Covid-19 no Distrito Federal se manter elevada.
Portaria assinada pela ministra Rosa Weber, presidente do STF, justifica que a medida é necessária enquanto a incidência média de casos de Covid-19 no Distrito Federal se manter elevada.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou novamente obrigatório o uso de máscaras nas dependências da Corte. Portaria assinada pela ministra Rosa Weber, presidente do STF, justifica que a medida – que entra em vigor de forma imediata – é necessária enquanto a incidência média de casos de Covid-19 no Distrito Federal for superior a 150 casos por 100 mil habitantes.

A determinação leva em consideração a elevação do número de casos confirmados de Covid-19 no Distrito Federal e no próprio STF nas últimas semanas, além da circulação de novas linhagens da variante Ômicron e a coexistência de outras síndromes respiratórias.

A publicação aponta que dados da Secretaria de Saúde do Distrito Federal mostram a elevação do número de casos confirmados da doença na região. A incidência média, nas duas últimas semanas epidemiológicas, foi de 169 casos por 100 mil habitantes.





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Brasil tem dívida de R$ 5 bilhões com órgãos internacionais, diz transição


O coordenador dos grupos técnicos da transição de governo, Aloizio Mercadante, chega ao Centro Cultural Banco do Brasil.
O coordenador dos grupos técnicos da transição de governo, Aloizio Mercadante, chega ao Centro Cultural Banco do Brasil.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O ex-senador Aloizio Mercadante (PT), coordenador da equipe de transição, afirmou nesta terça-feira (6) que o governo deve R$ 5 bilhões a organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo Mercadante, não há espaço no Orçamento de 2023 para pagar todas as dívidas.

O futuro governo definirá prioridades, organizará um fluxo de parcelas e diminuirá aos poucos o estoque dos débitos. Terão preferência o pagamento a organismos dos quais o Brasil pode perder direito a voto e ser excluído por inadimplência. “O Brasil será excluído de vários fóruns. É uma dívida pesada, que também não tem previsão orçamentária pro ano que vem”, disse.

Integrante do grupo de trabalho de Planejamento e Orçamento da equipe de transição, a economista e ex-secretária de Orçamento Federal Esther Dweck disse que uma das situações mais urgentes diz respeito à OMC, onde o Brasil está para perder o direito a voto caso não quite as dívidas. Já o economista Antonio Corrêa de Lacerda afirmou que as dívidas e o risco de exclusão do Brasil representam um obstáculo aos planos do governo eleito de recuperar o reconhecimento do Brasil no cenário internacional.

“Isso vai na contramão de um projeto de inserção internacional, porque o básico que você tem que fazer é cumprir esses compromissos junto a esses órgãos internacionais. A participação do Brasil nesses órgãos internacionais é muito importante para essa nova visão de Estado, visão do planejamento e do próprio desenvolvimento nacional”, declarou.

No caso da ONU, se um país dever dois ou mais anos de contribuições regulares, pode perder o direito ao voto. Para evitar essa situação, o Brasil tem pagado algumas parcelas, como no fim de 2020, quando o governo fez um crédito suplementar de R$ 3,3 bilhões para pagar obrigações com a ONU e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Com informações da Agência Brasil.





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Cinco atitudes que Lula poderia tomar para abrir espaço no Orçamento



O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nem começou e já enfrenta dificuldades na área fiscal. Para cobrir despesas com o Bolsa Família e outros programas, como o Farmácia Popular, em 2023, a equipe de transição elaborou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exclui do teto de gastos essas despesas.

Nesta terça-feira (6), a PEC fura-teto, chamada de PEC da transição pela equipe de Lula, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, que deve ser votada em plenário nesta quarta-feira (7), em duas votações, expande o limite do teto de gastos em R$ 145 bilhões por ano, pelo período de dois anos. A proposta original previa R$ 175 bilhões em quatro anos.

A regra do teto foi instituída em 2016, e limita o crescimento das despesas do governo à correção pela inflação. Se a PEC for aprovada do jeito que está, não será a primeira vez que o governo terá burlado a regra: desde 2019, na gestão de Jair Bolsonaro (PL), o governo federal gastou R$ 840 bilhões fora do teto, com a anuência do Congresso Nacional.

Os “furos” têm ocorrido em um cenário no qual o Executivo tem cada vez menos espaço para as chamadas despesas discricionárias, ou seja, que podem ser definidas com alguma liberdade. Para 2023, 93,7% do Orçamento do governo federal já está comprometido com despesas obrigatórias, que incluem gastos como os benefícios da Previdência e a folha de pagamento de servidores.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que o Executivo poderia mudar esse cenário promovendo reformas e revendo gastos que não têm se mostrado eficientes. Juliana Damasceno, analista sênior da Tendências Consultoria, lembra que a irresponsabilidade fiscal “custa caro”, gerando inflação e desemprego.

“Os políticos falam de quanto gastaram, como se gastar mais fosse sinônimo de gastar bem”, diz a economista. “Por mais que a gente entenda que a fome e a miséria são problemas urgentes, que existe a necessidade da atuação do Estado, temos que pensar como isso será feito, quais sinalizações e compromissos precisariam estar sendo adotados.”

Veja abaixo cinco iniciativas que, segundo especialistas, ajudariam a abrir espaço no Orçamento:

1) Acabar com o orçamento secreto

Instituído pelo Congresso durante o governo de Bolsonaro, o chamado “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas de relator ou RP-9. Os valores são destinados a bases políticas dos parlamentares mas, no sistema do Congresso Nacional, não é possível identificar quem foi o autor da emenda. O mecanismo é criticado justamente pela falta de transparência, que abre espaço para desvios e mau uso de dinheiro público.

Como está, o Orçamento de 2023 reserva R$ 19,4 bilhões para o “orçamento secreto”. Há, ainda, valores destinados a emendas individuais, de bancada e de comissão. No total, as emendas parlamentares somam R$ 38,8 bilhões para o ano que vem.

Damasceno, da Tendências Consultoria, afirma que o problema é que, principalmente no caso do orçamento secreto, as emendas são feitas sem que haja qualquer sintonia com as prioridades do país.

“Esse mecanismo foi uma forma de dar sustentação política ao Bolsonaro no Congresso. Agora isso se tornou um direito conquistado. É difícil voltar atrás em mecanismos que acabaram acostumando os parlamentares a essa prática”, diz.

Durante a campanha eleitoral, Lula fez duras críticas ao orçamento secreto. Depois de eleito, porém, o futuro presidente suavizou o discurso, já que precisa do apoio do Congresso para aprovar a PEC que tira gastos do teto e, a partir de 2023, para governar.

O PT também anunciou apoio à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) ao cargo de presidente da Câmara. O deputado é apontado como um dos principais articuladores do orçamento secreto.

Psol, Cidadania e PSB questionam o mecanismo no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a liberação dos recursos fere a Constituição. O tema deve começar a ser julgado pelo plenário da Corte nesta quarta-feira.

2) Rever benefícios sociais

Especialistas também afirmam que é necessário rever políticas sociais implementadas no país, tornando-as mais focalizadas e menos custosas.

Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, afirma em artigo publicado na Folha de São Paulo que “programas anacrônicos precisam dar lugar aos mais eficazes”.

Gabriel Barros, economista-chefe da Ryo Asset, uma gestora de ações, defende ser necessário unificar políticas sociais que estão divididas em diversos programas, como o Auxílio Brasil, o Auxílio Gás, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Farmácia Popular.

“Há muitos programas e eles se sobrepõem, ou seja, atendem as mesmas pessoas mais de uma vez. É comum uma mesma pessoa receber até cinco benefícios diferentes, o que mostra que os mecanismos não estão bem desenhados e precisam melhorar”, afirma.

Em relatório publicado em 2017, o Banco Mundial já dizia que o Brasil possuía “muitos programas de emprego e assistência social”, mas que sua coordenação era “insuficiente”, gerando “duplicidade e despesas regressivas”. Um dos problemas, segundo o documento, é a elaboração isolada dos programas, sem que a interação entre as diferentes políticas seja considerada.

Outro documento, produzido pelo então Ministério da Fazenda e publicado em 2018, ainda durante o governo de Michel Temer (MDB), sugere que o Auxílio Brasil (à época, Bolsa Família) seja unificado à aposentadoria rural e ao BPC. Segundo o relatório, 70% do BPC eram destinados aos 60% mais ricos da população, enquanto somente 12% dos valores acabavam com os mais pobres. O benefício garante o pagamento de um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência.

No caso do Auxílio Brasil, uma das críticas é de que o programa incentiva familiares que moram juntos a se cadastrar separadamente, para duplicar o valor recebido. A PEC apresentada pela equipe de transição prevê a manutenção de um benefício de R$ 600 por família em 2023, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Segundo Damasceno, da Tendências Consultoria, o ideal seria que o governo fizesse um pente-fino nos cadastros do Auxílio Brasil, justamente para evitar distorções que aumentam os gastos.

“O Cadastro Único piorou muito desde a instituição do Auxílio Brasil. Houve um salto de famílias de apenas um integrante, o que indica que está havendo a acumulação de benefícios. O desenho do programa acaba gerando incentivos para distorcer a base de dados sociais do Brasil”, afirma. A equipe de transição já indicou que pretende fazer a revisão dos cadastros.

3) Reduzir ou extinguir o abono salarial

A revisão nas políticas sociais incluiria, ainda, o fim do abono salarial, considerado um programa pouco eficiente e mal focalizado. O abono é pago a trabalhadores com carteira assinada que tenham recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano. O programa custa pouco mais de R$ 20 bilhões ao ano.

No documento elaborado durante a gestão Temer, o então Ministério da Fazenda recomendava que o abono fosse incluído no Bolsa Família.

“A gente poderia acabar com o abono, mas um dos argumentos contrários é de que é impossível fazer isso, do ponto de vista político. Uma alternativa seria reformular o programa e manter o pagamento só para quem ganha até um salário mínimo. Isso resultaria em uma economia de R$ 255,8 bilhões em dez anos, a partir de 2024”, diz o economista Gabriel Barros.

4) Baixar gastos com pessoal

Outra alternativa apontada pelos especialistas é a realização de uma reforma administrativa. Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) publicado em 2020 apontou que, entre 1997 e 2019, as despesas com pessoal e encargos sociais do governo central mais que dobraram, passando de R$ 152 bilhões para R$ 321 bilhões.

Em 2020, o governo Bolsonaro chegou a enviar uma proposta de reforma administrativa ao Congresso. O texto prevê várias mudanças, entre elas a proibição da concessão de reajustes salariais retroativos; o fim da progressão de carreira baseada só no tempo de serviço; e a possibilidade de demissão em hipóteses previstas em lei, que seria posteriormente aprovada no Congresso, para servidores que não estão em carreiras de Estado (que também seriam posteriormente delimitadas).

As novas regras valeriam somente para servidores que ingressarem na carreira após a aprovação do texto. A proposta, porém, pouco avançou e ainda aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Nas contas de Barros, uma reforma administrativa que valesse só para novos servidores e limitasse o salário de entrada para algumas carreiras, alterando também as promoções, geraria uma economia de R$ 207,1 bilhões em dez anos, a partir de 2024.

5) Rever benefícios tributários

Outro gargalo orçamentário são os chamados benefícios tributários, ou seja, as reduções ou isenções de impostos oferecidas pelo governo a determinados segmentos da economia ou grupos de pessoas.

Segundo estimativa da Receita Federal, o governo abrirá mão de R$ 456,1 bilhões em arrecadação no ano que vem por causa desses benefícios. O montante representa quase 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os maiores valores são destinados ao Simples Nacional (R$ 88,5 bilhões), que reduz e simplifica o pagamento de impostos para pequenas empresas; à Zona Franca de Manaus e a áreas livres de comércio (R$ 55,3 bilhões); e à agricultura e à agroindústria (R$ 53,9 bilhões).

O governo eleito já indicou que pretende rever desonerações, mas eliminar ou ao menos reduzir benefícios não é tarefa fácil. O ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, pretendia reduzir os incentivos, mas não conseguiu.

O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou, em relatório entregue à equipe de transição, que um dos problemas desses benefícios é justamente o fato de que eles “tendem a se perpetuar sem que haja comprovação de que o custo associado à redução de receitas tributárias é compensado pelos benefícios gerados”.

A Zona Franca de Manaus, por exemplo, foi criada em 1967 com previsão de término em 1997. Desde então, porém, o incentivo foi sendo prorrogado – da última vez, o prazo foi estendido até 2073, mais de 100 anos após a implantação.



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TSE aprova por unanimidade contas da campanha de Lula



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (6) a prestação de contas da campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Antes, a Corte aprovou a apuração dos votos, e proclamou oficialmente o petista como próximo presidente da República. Tratam-se de formalidades necessárias para a diplomação de Lula e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), marcada para o próximo dia 12 – solenidade que permite sua posse na Presidência da República, no dia 1º de janeiro de 2023.

A relação de receitas e despesas foi aprovada apesar de algumas
ressalvas feitas pela área técnica do tribunal. Em parecer, a Assessoria de
Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) apontou que, dos R$ 131,3
milhões gastos entre agosto e outubro, R$ 187 mil foram despesas irregulares.
Isso representa 0,142% do total gasto em propaganda, viagens e eventos da
candidatura.

Em razão do baixo porcentual de irregularidades, a própria
Asepa recomendou a aprovação com ressalvas das contas de Lula. “Foram
verificadas irregularidades que, no conjunto, não comprometeram a regularidade
das contas, constituindo motivo para a proposta técnica de aprovação com
ressalvas”, diz o parecer final do órgão.

O Ministério Público Eleitoral, por outro lado, recomendou a aprovação sem qualquer ressalva, levando em conta esclarecimentos prestados pelo PT após o parecer da Asepa. Com isso, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das contas no TSE, votou pela aprovação, pois considerou sanadas as irregularidades.

“As inconsistências pontuais identificadas, que foram superadas,
representaram apenas 0,142% do total dos recursos arrecadados. Esse entendimento
foi corroborado pela Procuradoria-Geral Eleitoral que consiga não haver irregularidades
a serem sanadas. Reconheço a integral regularidade da movimentação financeira.
Dada a inexistência de impropriedades e irregularidades que maculem a higidez
das contas, julgo aprovadas as contas”, disse o ministro.

Ele foi acompanhado pelos demais integrantes titulares do
TSE: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio
Banhos e Carlos Horbach.

Quais as irregularidades nas contas de Lula apontadas pela área técnica do TSE

Ao final da análise das despesas e receitas, os técnicos do
TSE verificaram três problemas não esclarecidas pela campanha de Lula nas
contas eleitorais. Em razão delas, recomendou que o PT devolvesse aos cofres
públicos o montante de R$ 41 mil.

O primeiro problema é a omissão de uma despesa de R$ 146 mil
com uma gráfica chamada Mavmix Adesivos Decorativos Ltda, localizada no Rio de
Janeiro. A Secretaria de Fazenda do estado confirmou que foi emitida nota
fiscal para Lula, mas a campanha não reconheceu gastos no empresa. Alegou que a
contratação partiu do diretório estadual do PT, mas a gráfica registrou a
campanha de Lula como contratante. A empresa confirmou a versão, mas não
corrigiu a nota fiscal. A Asepa do TSE considerou que o PT não precisa devolver
esse valor.

A segunda irregularidade é relativa a despesas de passagens aéreas pagas em duplicidade, no valor total de R$ 5,5 mil, valor que deverá ser recolhido ao Tesouro. Foram verificados pagamentos de passagens na mesma data, para o mesmo passageiro, em trechos incompatíveis – isso ocorreu com viagens compradas para três militantes da campanha. “São irregulares despesas relativas a bilhetes aéreos para os quais ocorreram no-show [não comparecimento do passageiro], além de ser defeso o uso de recursos públicos para pagamento de multa e juros decorrentes do inadimplemento de obrigações, tal como a decorrente de no-show”, diz o parecer.

Por fim, não foram comprovadas despesas de R$ 35,4 mil com
material impresso. Inicialmente, a Asepa havia dado falta de comprovação de
gastos bem maiores, num montante de R$ 1,4 milhão com impressos, serviços de
publicidade, contabilidade e marketing digital. Mas, em resposta a
questionamentos do órgão, o PT conseguiu comprovar as despesas.

Durante o mês de novembro, a área técnica do TSE havia
levantado irregularidades num valor total muito maior em toda a campanha, de R$
2 milhões. Havia suspeitas em relação à real doação de serviços ou bens por
parte de pessoas físicas, possíveis irregularidades no impulsionamento de
conteúdos em redes sociais, recursos de origem não identificada, bem como
diárias em hotéis pagas em duplicidade – de modo semelhante ao que ocorreu com
bilhetes aéreos. A campanha então enviou centenas de comprovantes para atestar
a regularidade dos gastos. A maioria foi aceita pela Asepa.

No parecer final dos técnicos da Justiça Eleitoral, não há
nada que implique numa sanção dura para a campanha de Lula e, por isso, houve a
recomendação de aprovação das contas com ressalvas.

Ao analisar as receitas e despesas, a Asepa do TSE verifica
a origem dos recursos empregados na campanha (na maior parte, oriunda dos
fundos eleitoral e partidário); existência e regularidade da documentação
fiscal e comprobatória; efetiva prestação do serviço e entrega dos bens;
vinculação das despesas com a campanha eleitoral; legitimidade da candidatura;
e adequação dos valores aos praticados no mercado.

No sábado (3), seguindo em parte o parecer da área técnica
do TSE, o Ministério Público Eleitoral também recomendou a aprovação das
contas, e sem qualquer ressalva. Levou em conta novos esclarecimentos feitos
pelo PT comprovando a regularidade dos gastos questionados pela Asepa em seu
parecer final.

Exame semelhante é feito nas contas do diretório nacional do
partido vencedor da eleição. No caso do PT, a Asepa encontrou irregularidades
em montante bem maior. Dos R$ 502,8 milhões gastos pelo partido – inclusive com
a campanha de Lula – há problemas na comprovação com despesas no valor de ao
menos R$ 156,4 milhões, ou 31% do total.

Essas suspeitas não recaem sobre a campanha de Lula, mas
sobre repasses para candidatos a outros cargos e também faltas na
transparência. O partido, por exemplo, descumpriu prazos para entregar
relatórios financeiros, a fim de informar em tempo hábil despesas de mais de R$
1 milhão. Também deixou de repassar R$ 45,3 milhões dos fundos eleitoral e
partidário para candidaturas de mulheres (algo obrigatório), além de repassar
R$ 876,5 mil com atraso, após a prestação parcial de contas. Ainda falhou ao
deixar de repassar R$ 107,6 milhões para candidaturas de pessoas negras, conforme
determinado pelo STF. Nos dois casos, o valor deve ser proporcional ao número
de candidatas mulheres (não menor que 30% do total) e de negros.

Essas irregularidades relativas ao PT nacional não têm
potencial de causar problemas para a diplomação e posse de Lula. Mas, como
foram maiores e mais graves, podem implicar perdas financeiras para o PT, na
forma de descontos nos repasses mensais do fundo partidário, a título de
devolução ou multa.

O relator das contas do PT no TSE é o ministro Benedito
Gonçalves, corregedor-nacional da Justiça Eleitoral e também próximo de Lula.
Ainda não há data marcada para esse julgamento.



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Barroso prorroga apuração contra Bolsonaro aberta a partir da CPI da Covid


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso prorrogou nesta terça-feira (6) por mais 60 dias a apuração preliminar sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia aberta a partir da CPI da Covid. A investigação também tem como alvos aliados do mandatário. Eles são investigados por suposta incitação ao crime durante a pandemia de Covid-19 ao desestimular o cumprimento de medidas sanitárias.

Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento da apuração. No entanto, Barroso decidiu aguardar o relatório final da Polícia Federal antes de se manifestar, informou o Estadão. Na decisão, o ministro afirmou que ainda necessário sistematizar todos os documentos entregues pela comissão.

“Tendo em vista que a sistematização da documentação apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito ainda não foi concluída, defiro o pedido de prorrogação do prazo para continuidade das investigações por mais 60 dias”, escreveu Barroso.

Além de Bolsonaro, a apuração preliminar tem como alvos o ex-ministro Onyx Lorenzoni (PL-RS), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ).





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Tarcísio anuncia presidente da Petrobras na pasta de Gestão e Governo Digital


O atual presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade.
O atual presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade.| Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados.

A equipe de transição do governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou nesta terça-feira (6) que o atual presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade, vai assumir a Secretaria de Gestão e Governo Digital do estado.

Em maio deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) indicou Andrade para o comando da estatal no lugar de José Mauro Ferreira Coelho, que permaneceu no cargo por apenas 40 dias. Andrade foi nomeado como presidente da empresa em junho.

Além dele, a equipe de transição de Tarcísio anunciou outros três do novo governo. Lucas Ferraz vai comandar a Secretaria de Assuntos Internacionais, a jornalista Laís Vita vai comandar a Secretaria Especial da Comunicação, e o coronel Sérgio Codelo vai chefiar o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Em nota, a Petrobras informou que Andrade aceitou o convite de Tarcísio, mas vai permanecer na presidência da estatal nas próximas semanas e não participará da transição em São Paulo.

“Como presidente da Petrobras, continuará dando exclusiva atenção à passagem de comando que ocorrerá na companhia, colaborando em conjunto com os demais diretores executivos para uma transição profissional, transparente e aderente às boas regras de governança”, diz o comunicado da companhia.





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PEC fura-teto é aprovada na CCJ e segue para plenário do Senado

Em sessão extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o parecer do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2022, a PEC fura-teto, que abre um espaço de cerca de R$ 145 bilhões acima do teto de gastos para despesas do próximo governo.

O parecer trouxe um substitutivo ao texto original, com a redução de quatro para dois anos no prazo para o “drible” na regra do teto de gastos. Além disso, o valor correspondente ao programa Bolsa Família passou de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões.

Com isso, o texto foi aprovado pelo colegiado sem obstruções, como pedidos de vista. Apenas os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) votaram contra o texto. Mais cedo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), que atua como um dos articuladores da PEC no Senado, já havia afirmado que o governo eleito concorda com a redução de R$ 30 bilhões.

O valor deve permitir a concessão do benefício mínimo de R$ 600, além de uma parcela adicional de R$ 150 por criança de até seis anos de famílias atendidas pelo programa.

Os senadores Carlos Portinho (PL-TO), líder do governo de Jair Bolsonaro (PL), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentaram pedido de realização de audiência pública, o que poderia atrasar a tramitação da PEC. A solicitação, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos presentes.

Conforme o novo texto, um porcentual da arrecadação extraordinária do ano anterior, por sua vez, ficaria excluído do teto de gastos, conforme a proposta original. O valor, de acordo com o relatório do senador, corresponde a R$ 23,9 bilhões em 2023, o que resulta em um total de R$ 168,9 bilhões de espaço orçamentário adicional para o novo governo, caso o texto seja aprovado.

Já previstos na versão original da proposta, foram mantidas excluídas
do teto de gastos despesas de instituições federais de ensino superior feitas
com receitas próprias, doações ou convênios; e gastos com projetos socioambientais
ou relativos às mudanças climáticas custeados com doações ou com recursos
decorrentes de acordos firmados em função de desastres ambientais.

O parlamentar acrescentou ainda a exclusão do teto de gastos
de despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais
dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento
em infraestrutura. Também devem ser excetuados da regra gastos com recursos de
transferências entre os demais entes federativos para a União destinados à
execução de obras e serviços de engenharia.

Após a análise de emendas parlamentares apresentadas depois da leitura do primeiro relatório, Silveira incluiu o auxílio-gás na dispensa de observância às limitações legais quanto a criação, expansão ou aperfeiçoamento. O valor ficaria no espaço de R$ 145 bilhões aberto para o auxílio.

Novo arcabouço fiscal

Silveira incluiu ainda um artigo que prevê a instituição de novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar, que, conforme a redação, deve ser encaminhado pelo presidente da República até agosto de 2023. Em razão da possibilidade de mudança no regime fiscal, o relator propôs incluir na PEC a regra de atualização do limite com pagamentos de precatórios, já prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em seu relatório, o senador diz não compartilhar da visão de
que PEC implicaria necessariamente em descontrole fiscal. “Pelo contrário,
contribuirá para que a combalida economia brasileira saia desse ciclo de baixo crescimento
que se iniciou no final de 2014 e [de] que, passados oito anos, ainda não
conseguimos nos desvencilhar”, justifica.

Segundo ele, aspectos demográficos, entre outros, produzem
crescimento vegetativo de despesas associadas à previdência e à saúde, o que tende
a comprimir, no limite, a zero, o espaço para despesas discricionárias, entre as
quais os investimentos. Ele diz ainda que a PEC não promoverá a expansão dos
gastos públicos como proporção do PIB.

“Além de não comprometer a sustentabilidade da dívida, os gastos adicionais propiciados por esta PEC poderão, em verdade, ampliar a capacidade de pagamento do governo”, afirma. “Gastos com investimentos, assim como gastos com benefícios sociais, permitem aumentar a renda por mecanismos similares ao apontado anteriormente: maior investimento aumenta a demanda por bens de capital e por trabalho, estimulando a indústria e o consumo, gerando mais tributos, o que leva a aumentos adicionais da renda etc.”

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Mendonça suspende reajuste de passagens entre o DF e cidades de Goiás



O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o aumento de passagens do transporte rodoviário semiurbano interestadual entre o Distrito Federal e os municípios do estado de Goiás que ficam na região conhecida como “Entorno do DF”. O reajuste de 25,12% nas tarifas havia sido fixado unilateralmente pelo DF por meio de uma portaria.

Segundo informações do STF, a decisão cautelar foi tomada no âmbito de uma Ação Cível Originária (ACO) que discute a validade de um convênio em que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atribuiu ao governo do DF a competência para a gestão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo na região. A ação estava suspensa para que os governos de Goiás e do Distrito Federal e a ANTT realizassem tratativas de conciliação.

Autonomia federativa

Em sua argumentação, o estado de Goiás alegou que não foi consultado sobre o reajuste nas tarifas, que passaria a valer já na segunda-feira (5), e que a providência viola sua autonomia federativa. Com os reajustes, as viagens de Luziânia (GO) e de Planaltina (GO) para a região central de Brasília passariam a custar, respectivamente, R$ 9,25 e R$ 9,80. Atualmente os valores cobrados para os trechos são R$ 7,40 e R$ 7,85, respectivamente. Segundo o governo goiano, 175 mil passageiros usam as linhas diariamente.

Em decisão monocrática publicada ontem, o ministro André Mendonça verificou a relevância das teses discutidas na ação, especialmente a controvérsia jurídica sobre o pacto federativo, o que, a seu ver, é suficiente para demonstrar a plausibilidade jurídica das alegações, requisito necessário para a concessão de liminar.

Dano grave à população

O ministro também constatou o perigo de demora da decisão. Para ele, a elevada proporção de reajuste tarifário autorizado pelo DF, sem que tenha havido debate prévio nem demonstração dos critérios técnico-financeiros adotados para estimá-la, traz risco de dano grave à população da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), “público vulnerável a alterações abruptas no valor de bens e serviços de que dependem diariamente, como ocorre com o transporte coletivo de passageiros”.



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Saúde abre consulta pública sobre vacinação de crianças menores de 5 anos com Pfizer


Curitiba espera vacinar contra a Covid-19 o total de 164.821 crianças entre 5 e 11 anos.
Atualmente, no caso da faixa etária entre 6 meses e menores de 3 anos, a vacina da Pfizer é recomendada para as crianças com comorbidades.| Foto: Ricardo Marajá / SMCS

O Ministério da Saúde abriu nesta terça-feira (6) consulta
pública para debater a incorporação da vacina da Pfizer para a imunização de
crianças entre 6 meses e 5 anos contra a Covid-19 no Sistema Único de Saúde
(SUS).

De acordo com a pasta, as manifestações podem ser enviadas
até o dia 15 de dezembro pelo site da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS (Conitec). O período de contribuição terá duração de dez
dias devido à relevância do tema e qualquer pessoa pode participar. Essa etapa
faz parte de todos os processos de incorporação analisados pela Comissão.

Atualmente, no caso da faixa etária entre 6 meses e menores de 3 anos, a vacina da Pfizer é recomendada para as crianças com comorbidades. Recentemente a Conitec deu recomendação preliminar favorável à incorporação do imunizante para vacinação de crianças. Após a consulta pública, o tema volta para a Comissão para o parecer final.





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Comitê orienta estados a aumentar ICMS padrão para compensar perdas



O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do
Distrito Federal (Comsefaz) divulgou na segunda-feira (5) um estudo que calcula
a alíquota padrão necessária de cobrança do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) para que os estados tenham as mesmas capacidades
fiscais nos níveis anteriores a redução do tributo, ao que o comitê chama de “recentes
ataques às bases de incidência do ICMS”.

De acordo com a pesquisa, para o restabelecimento neutro da
arrecadação dos estados, para que a população usufrua dos mesmos recursos e
investimentos anteriores aos cortes aprovados pelo Congresso Nacional, seria
necessária uma recomposição da alíquota média padrão nacional do ICMS dos
atuais 17,5% para 21,5% em 2023.

Com isso, segundo o documento, seria possível “neutralizar as reduções de recursos infligidas pelo Legislativo federal a seus Erários”. Em alguns estados o aumento necessário seria ainda maior, de acordo com a pesquisa, que sugere um reajuste da alíquota do ICMS em Goiás dos atuais 17% para 24,2% e no Piauí de 18% para 24,1%.

Segundo o Comsefaz, esse redimensionamento tende a neutralizar a redução de recursos da ordem de R$ 33,5 bilhões nos estados. Ao menos quatro deles já encaminharam propostas para suas assembleias legislativas pedindo essa recomposição (Paraná, Piauí, Sergipe e Pará).

Perdas de R$ 124 bilhões

De acordo com a pesquisa elaborada pelos estados, as aprovações das leis que limitaram a cobrança do imposto promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais retirando, por exercício fiscal, mais de R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS, que respondem, em média, por mais de 30% da arrecadação estadual do tributo. “São recurso fundamentais para manter o funcionamento de seus serviços públicos e, sem medidas de reequilíbrio fiscal, os entes subnacionais enfrentarão um cenário preocupante a partir de 2023”, diz o comitê.

“Os Estados e o Distrito Federal estão terminando o ano de 2022 com orçamentos impactados por medidas advindas da esfera federal, alheias às suas gestões, que, tanto aumentaram a responsabilidade social (com decorrente aumento de despesas), quanto minaram sua capacidade de financiamento (redução de recursos, próprios e compartilhados)”, aponta o relatório do comitê.

Comitê sugere mudanças ainda neste ano

Na pesquisa, o Comsefaz reformça que o princípio constitucional da anterioridade tributária obriga que eventuais alterações sejam promovidas ainda este ano para que os novos governos tenham o mesmo volume de recursos para cumprir suas responsabilidades. “Até porque, em se havendo alterações judiciais ou legislativas do que está posto em favor dos estados no curso de 2023, novos renivelamentos para baixo podem ser feitos a qualquer tempo, sem incidência desse princípio. A premissa base da pesquisa é a manutenção da carga tributária”, conclui o estudo.



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