Big Techs: Regulamentação Empaca no Congresso às Vésperas de Eleições

Projeto de Lei para Big Techs Trava na Câmara, Gerando Incertezas

O aguardado projeto de lei que busca regulamentar o atuação das big techs e das redes sociais encontra-se em um impasse no Congresso Nacional. A iniciativa, que visa estabelecer um marco regulatório para as grandes empresas de tecnologia, especialmente em um ano eleitoral, quando o debate sobre desinformação e o poder dessas plataformas se intensifica, tem enfrentado significativas resistências e pode ter sua tramitação estendida por anos, em vez de meses.

A proposta prevê que empresas de tecnologia com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil, ou R$ 50 bilhões globalmente, sejam submetidas a um monitoramento mais rigoroso pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para isso, seria criada uma nova área interna no órgão, a Superintendência de Mercados Digitais, com o objetivo de avaliar potenciais infrações concorrenciais.

Regulamentação Inspirada em Modelo Europeu

A demora na aprovação do projeto no Brasil reflete um processo que já ocorreu em outras regiões. A União Europeia, por exemplo, levou anos para finalizar regulamentações similares, como o Digital Markets Act (DMA) e o Digital Markets, Competition and Consumer Act (DMCC). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou a necessidade de regulamentar as redes digitais, citando a importância de “criar o mínimo de procedimento no funcionamento de uma rede digital que fala com crianças e com adultos e que, muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo”.

Apesar da urgência apontada pelo governo, o deputado federal Aliel Machado (PV-PR), relator da matéria, não registrou avanços substanciais na tramitação entre setembro e dezembro. Um requerimento de urgência, usualmente empregado para acelerar o processo legislativo, sequer foi pautado em plenário, indicando a complexidade e a falta de consenso sobre o tema.

Big Techs e Sociedade Civil Debatem o Projeto

A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que representa gigantes como Google, Meta e X (antigo Twitter), manifestou críticas contundentes ao projeto. A entidade argumenta que a criação de uma categoria regulatória autônoma dentro do Cade geraria “distorções e insegurança”, pois os “mercados digitais” estão intrinsecamente ligados a outros setores da economia. Além disso, a Alai aponta que as exigências propostas, como relatórios periódicos, auditorias e multas, seriam desproporcionais e gerariam custos elevados.

Por outro lado, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), composta por mais de 40 organizações da sociedade civil, academia e ativistas, vê o projeto como um avanço na proteção ao consumidor e na promoção da concorrência. Contudo, a CDR aponta “lacunas importantes”, como a falta de enfrentamento a questões estruturais como o uso cruzado de dados entre serviços do mesmo conglomerado e a definição mais precisa de condutas anticompetitivas.

Impactos na Concorrência e no Consumidor

Marina Fernandes, pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), considera o projeto “fundamental”, mas ressalta que a tramitação “vai demandar tempo e atenção da sociedade, das autoridades envolvidas, das próprias empresas e de outros concorrentes”. Ela destaca que a regulação assimétrica é crucial para identificar agentes que impedem a concorrência, sem prejudicar empresas menores. “As plataformas hoje se organizam como gigantes da tecnologia, de forma a dominar o mercado completamente e impedindo a concorrência”, afirma Fernandes, enfatizando a dependência social, econômica e política que a sociedade tem dessas plataformas.

O projeto, segundo Fernandes, visa impor obrigações às plataformas, como não se auto-preferenciar e oferecer maior transparência aos usuários, com o objetivo de “abrir esse mercado para novas possibilidades e abrir as opções para os consumidores também”. É importante notar que o projeto atual não aborda a moderação de conteúdo, um ponto de grande debate no Congresso, focando-se mais na organização de mercado e nas práticas anticompetitivas.