Câmara debate PEC da Blindagem e fim do foro privilegiado

A Câmara dos Deputados se prepara para analisar, a partir desta quarta-feira, 27, propostas que podem transformar a relação entre parlamentares e o Judiciário. Entre as pautas, está uma emenda constitucional que pretende garantir proteção adicional a deputados e senadores contra decisões judiciais, além de outra que busca eliminar o foro privilegiado em casos de crimes comuns para autoridades.

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A chamada PEC da Blindagem, originalmente apresentada em 2021 pelo então deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), voltou à discussão sob liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O debate ocorre em meio a investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de emendas parlamentares.

Recentemente, o ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquérito para apurar 964 planos de trabalho que somam R$ 694,6 milhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Foro privilegiado e mudanças em ações no STF

Além da PEC da Blindagem, a Câmara também deve votar a PEC que acaba com o foro privilegiado, aprovada pelo Senado e que aguarda análise desde 2018. Caso haja aprovação, o STF deixará de ter competência para julgar autoridades em crimes como corrupção ou lavagem de dinheiro.

Outro item em pauta é um projeto do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) que propõe restringir a atuação de partidos no STF. O texto exige que apenas siglas com ao menos 20 parlamentares possam propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade. Atualmente, partidos com representação no Congresso já possuem esse direito, além de outras autoridades e entidades nacionais.

Detalhes da PEC da Blindagem na Câmara

A versão mais recente da PEC da Blindagem, elaborada pela ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelece que parlamentares não podem ser afastados do cargo por decisão judicial. Além disso, define que o grupo só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável e permanece sob custódia do Congresso até deliberação do plenário.

Ainda, veda responsabilização civil ou penal por opiniões, palavras e votos, de modo a restringir punições à esfera ético-disciplinar. E, por fim, exige confirmação do STF para medidas cautelares que afetem o mandato.

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Existe articulação para incluir dispositivo que permita que investigações e processos por crimes comuns contra parlamentares só ocorram depois de autorização do Legislativo.