CCJ vota projeto que reduz punições por infrações ao consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira, 2, o projeto de lei que propõe mudanças significativas na legislação de defesa do consumidor. 

O relator da proposta que trata das mudanças na legislação de defesa do consumidor é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto reduz penas aplicadas a infrações cometidas por fornecedores, flexibiliza a responsabilização por falhas sem intenção e elimina a obrigação automática de que empresas provem a adequação dos produtos ou serviços oferecidos.

O parecer já foi lido em reunião anterior da comissão, em 11 de junho, mas a votação foi adiada depois de pedido de vista coletiva. No novo relatório, Angelo Coronel rejeita as seis emendas apresentadas em plenário.

As mudanças na legislação de defesa do consumidor

O projeto tem como foco a revisão do que seus defensores consideram uma “desproporcionalidade punitiva” para infrações de menor gravidade. Entre as condutas previstas estão práticas como favorecer clientes sem justificativa, vender produtos em desacordo com normas, reter mercadorias para especulação ou induzir consumidores a erro. 

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Atualmente, esses atos estão sujeitos a penas de 2 a 5 anos de detenção ou multa. Com a nova redação, a punição cairia para 6 meses a 2 anos de detenção, o que permitiria o julgamento em juizados especiais e a aplicação de medidas alternativas.

A proposta divide opiniões entre defensores do consumidor e setores empresariais, e deve gerar debate entre os parlamentares. Caso seja aprovada na CCJ, seguirá para votação no Plenário do Senado.