Chefe do MP-SP acusa Toffoli de ‘afronta’ em liberação de R$ 200 milhões para banca de parentes de ministros

Procurador-geral Paulo Sérgio de Oliveira e Costa critica decisão de Dias Toffoli que liberou verba milionária para associação ligada a familiares de magistrados de Cortes superiores.

Decisão do STF é alvo de críticas

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, manifestou forte contrariedade à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. A decisão em questão autorizou o pagamento de cerca de R$ 200 milhões em honorários a uma associação ligada a familiares de ministros das Cortes superiores. Para o chefe do Ministério Público paulista, a medida representa uma “afronta ao devido processo legal”, por ter sido utilizada uma via processual considerada inexistente e inadequada.

A reportagem do Estadão buscou manifestação do gabinete do ministro Dias Toffoli, que até o momento não se pronunciou sobre as críticas.

O contrato milionário e as ligações familiares

A polêmica gira em torno de um contrato firmado sem licitação, pelo critério da inexegibilidade, entre o município de São Sebastião e o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec). A entidade foi contratada em julho de 2022 para atuar em uma disputa judicial pelos royalties do petróleo contra o arquipélago de Ilhabela. No entanto, o Nupec possui em seus quadros advogados com ligações familiares com ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Entre os nomes ligados à associação estão Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão (STJ), e Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux (STF). A associação se apresenta como especializada em temas relacionados a royalties de petróleo e gás.

Argumentos do MP e a tramitação do caso

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa argumenta que o ministro Toffoli atendeu o recurso da entidade por meio de um “instrumento processual inexistente na legislação processual e inadequado para o controle da aplicação de precedentes da Corte Suprema”. Ele sustenta que o ministro desconsiderou as balizas do devido processo legal, que exigem contraditório, ampla defesa, regras de competência e o uso de instrumentos processuais adequados.

O procurador-geral destacou que o processamento e deferimento da petição, à míngua do devido processo legal e do manejo dos instrumentos processuais adequados, configura um procedimento peculiar e atípico. Ele ressaltou que a reivindicação central do MP era a suspensão do caso até que a 2ª Turma do STF se manifestasse. O recurso chegou a ser incluído na pauta de julgamento, mas foi retirado dias antes de Toffoli atender ao pedido do Nupec.

O impacto financeiro e o futuro da decisão

Segundo apuração da reportagem, o contrato entre o Nupec e a prefeitura de São Sebastião já resultou em R$ 1 bilhão em royalties de petróleo para o município. A prefeitura de São Sebastião afirmou que sempre cumpriu as determinações judiciais e que os procedimentos para o pagamento ao Nupec estão sendo realizados conforme os ritos legais. Contudo, uma ação popular havia pedido a anulação do contrato, e uma liminar em janeiro de 2023 determinou a suspensão de pagamentos, posteriormente derrubada.

A Segunda Turma do STF ainda analisará o recurso do MP contra a decisão de Toffoli. Caso a decisão seja derrubada, poderá haver a necessidade de devolução de valores aos cofres públicos, como determinado anteriormente pelo TJ-SP.