CNJ afasta desembargador por 2 anos com salário após decisão de Dino

CNJ aplica pena de afastamento de dois anos a desembargador do TJ-SP com salário mantido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão significativa nesta terça-feira, 17, ao afastar o desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por um período de dois anos. A punição foi aplicada em decorrência de acusações de **alterar resultados de um julgamento** e **falsificar um documento oficial**. Durante o período de afastamento, o magistrado **continuará a receber integralmente o seu salário**, o que tem gerado debates sobre a efetividade de tais sanções.

Afastamento de dois anos: uma pena que mantém vencimentos

Esta decisão do CNJ acontece em um momento particularmente relevante, um dia após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter vetado a aplicação da aposentadoria compulsória como a pena disciplinar mais severa contra magistrados. O afastamento por dois anos, embora seja a segunda penalidade mais grave prevista na legislação da magistratura, na prática, funciona como uma espécie de “pena prêmio”, pois o juiz permanece recebendo seus vencimentos sem a obrigação de exercer suas funções.

Desvio de conduta e segurança jurídica em xeque

A relatora do caso no CNJ, conselheira Daiane Nogueira, destacou a gravidade dos atos cometidos pelo desembargador, apontando para um “desvio de conduta que atinge a segurança jurídica”. A denúncia ao CNJ surgiu após o TJ-SP ter, inicialmente, rejeitado a punição ao desembargador da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado da Corte. O magistrado foi acusado de mudar indevidamente o resultado de um julgamento em 2020, mesmo após o encerramento da sessão telepresencial. Além disso, foi apontado por atuar para simular que um processo já julgado teria sido retirado de pauta, configurando a falsificação de documento.

Impacto da decisão na integridade do Judiciário

A conselheira Daiane Nogueira enfatizou a seriedade da infração, declarando: “Alterar unilateralmente registos oficiais não é um erro burocrático, nem mera negligência. Em verdade, há um desvio de conduta que atinge a essência da segurança jurídica, porque são as tiras de julgamento, acórdãos, as súmulas dos julgamentos, que expressam exatamente a decisão colegiada”. A decisão do CNJ busca, portanto, reafirmar a importância da **integridade e da confiabilidade** nos atos judiciais, especialmente em um contexto onde a percepção pública sobre a justiça é fundamental para a manutenção da ordem democrática.