Conflito das emendas é uma oportunidade

Essa é uma discussão complexa, envolvendo diversas tramas que se entrelaçam no confuso e disfuncional sistema atual no Brasil. Alguns cientistas políticos consideram que o poder do Executivo de liberar ou não as emendas é uma peça importante da barganha com o Legislativo no quadro de um presidencialismo de coalizão com um Congresso muito fragmentado como o brasileiro. À medida que as emendas foram se tornando impositivas, o presidente perdeu força política e tendeu a ficar refém do Congresso, um Poder que no Brasil não zela pela responsabilidade fiscal.

Na verdade, com o sigilo e falta de critérios do “orçamento secreto” e agora das “emendas pix”, esse poder de barganha foi transferido para as lideranças do Congresso, tipicamente do Centrão, de uma forma em que o fisiologismo dos meios nem ao menos se presta ao fim nobre de aumentar a governabilidade.

Um outro aspecto importante do debate sobre as emendas é o da qualidade das políticas públicas. Como diversos articulistas vêm apontando, em muitos países as emendas não superam 1% das despesas discricionárias, comparado a mais de 20% no Brasil. Isso leva, naturalmente, a uma dispersão de vultosa parcela dos recursos públicos para projetos paroquiais e desarticulados entre si, em prejuízo de um programa mais amplo e integrado de desenvolvimento do País – que, naturalmente, caberia ao Poder Executivo liderar.

O problema, por outro lado, como apontado por outra corrente de analistas, é que o Orçamento no Brasil é uma espécie de peça de ficção, com receitas sobre-estimadas para permitir a alocação de despesas com muito pouca restrição (que surge na fase de execução). O sistema, de certa forma, infantiliza o Congresso, que, em países mais maduros, participa de forma relevante da elaboração de um Orçamento crível. Essa interação entre Executivo e Legislativo para determinar a programação de gasto do dinheiro dos contribuintes é, com razão, considerada em diversas partes do mundo como um dos pilares mais nobres do sistema democrático.