Presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que estabelecia um limite para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas rejeitou o ressarcimento da União aos Estados
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 14, o veto presidencial que impedia a União de ressarcir Estados da federação pela perda de arrecadação em decorrência da diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Com isso, a medida passa a vigorar e o governo federal deverá compensar os governos estaduais que apresentarem uma diminuição na arrecadação com o tributo. O Projeto de Lei Complementar 18/22, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), estabelece um limite para a cobrança do ICMS de 17% a 18% sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. Na ocasião, o mandatário vetou o dispositivo que compensava os Estados pela perda arrecadatória e o Palácio do Planalto justificou a medida alegando que o item criaria uma “despesa pública de caráter continuado” e ampliaria “possíveis desequilíbrios financeiros”.
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