Crimes Sexuais: Nova Lei Impulsiona Inovação Urgente no Combate à Violência

Lei 15.280 traz avanços em coleta de DNA, responsabilidade digital e articulação federativa para proteger vulneráveis.

Coleta de DNA: Ferramenta Essencial na Investigação

A legislação brasileira avança significativamente no enfrentamento aos crimes sexuais com a promulgação da Lei 15.280. Um dos pilares dessa inovação é a **coleta obrigatória de material genético** de investigados presos cautelarmente e de condenados por esses delitos. Essa medida alinha o Brasil a uma **tendência internacional**, utilizando bancos de perfis genéticos como uma ferramenta poderosa para a **identificação de suspeitos, exclusão de inocentes e, principalmente, para a elucidação de crimes**. A sistematização desses dados no Banco Nacional de Perfis Genéticos promete **aprimorar a eficiência investigativa**, especialmente em crimes que, historicamente, deixam vestígios biológicos e apresentam um alto índice de reincidência. O objetivo é tornar a resposta estatal mais rápida e precisa.

Plataformas Digitais e a Luta Contra o Aliciamento Online

Outro ponto crucial da nova lei é a **disciplina da corresponsabilidade das plataformas digitais** na remoção e comunicação de conteúdos ilícitos. Isso inclui o aliciamento, a exploração sexual de crianças e adolescentes, e outros crimes correlatos que encontram no ambiente virtual um terreno fértil para sua incidência. A norma reconhece a importância da **cooperação entre agentes públicos e privados**, estabelecendo deveres claros para as empresas de tecnologia. A expectativa é que haja uma **pronta resposta e suporte tecnológico às investigações**, facilitando a ação das autoridades em um cenário cada vez mais digitalizado. Essa medida é fundamental para **proteger os mais vulneráveis** em um espaço onde a disseminação de conteúdo ilegal pode ocorrer em velocidade alarmante.

Articulação Federativa e Endurecimento Penal

A Lei 15.280 também fortalece a **articulação entre União, estados e municípios**. A legislação determina a **atuação coordenada** entre esses entes, promovendo políticas públicas integradas, ações de segurança, iniciativas de prevenção e campanhas educativas. Essa diretriz reforça o caráter intersetorial da proteção de vulneráveis, distribuindo responsabilidades entre órgãos de segurança, Ministério Público, Poder Judiciário, rede escolar e conselhos tutelares. No campo sancionatório, a lei **aumenta as penas aplicáveis a determinados crimes sexuais** e condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico, buscando compatibilizar a resposta estatal com a gravidade dos delitos. Além disso, o **descumprimento de medida protetiva é tipificado como crime específico**, conferindo maior celeridade e precisão à atuação policial e judicial. Essas medidas, em conjunto, representam um avanço significativo, mas seu sucesso dependerá da **implementação articulada e da disponibilização de recursos adequados** para as novas demandas operacionais.