[Editada por: Marcelo Negreiros]
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira, 27, audiência pública em busca de acordo com o Congresso e o governo para liberação do pagamento de emendas parlamentares. A Corte tem cobrado maior transparência no repasse de recursos públicos indicados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais. Relator do caso no STF, o ministro Flávio Dino afirmou que o tribunal não tem o intuito de usurpar funções de outros Poderes e que decisões referentes a questões orçamentárias não são uma invasão do Supremo.
“Temos um sistema constitucional que pode ser modificado pelo Congresso Nacional, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea, todos os outros elementos podem ser revogados. Não há nenhum intuito de usurpação de Poderes”, declarou Dino.
O ministro Flávio Dino, do STF, cobra mais transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento Foto: Wilton Junior / Estadão
O ministro disse que foi o próprio Congresso que definiu o sistema presidencialista e federalista no Brasil, por meio da Constituição.
“Se o Congresso quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário, mas enquanto estiver na Constituição, não se cuida portanto, de uma invasão do Supremo, e sim, um dever”, disse.
Antes, no mesmo discurso, Dino já havia defendido que a liberação de emendas não pode seguir “vontades unilaterais” e que, se não houver um ajuste do pagamento de emendas, quem pagará a conta é o contribuinte.
“No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”, falou Dino.
A audiência teria participação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Alcolumbre e Motta decidiram, no entanto, não comparecer.
O tema é discutido em ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Psol. Os autores questionam se a obrigatoriedade de execução desses gastos é compatível com o princípio da separação dos Poderes, com o sistema presidencialista e com a responsabilidade fiscal.
Dino afirmou ainda que a Corte cumpre um “dever” ao tratar das emendas parlamentares e lembrou que a responsabilidade fiscal não é mais uma “opção”, por ter sido um dispositivo aprovado pelo próprio Congresso Nacional.
“O Congresso Nacional, órgão de soberania nacional e popular, decidiu criar as emendas impositivas, é verdade, e isto tem um peso fundamental na arena institucional brasileira. Se cuida de emendas constitucionais, aprovadas por um rito qualificadíssimo”, disse Dino. “Mas esse mesmo Congresso Nacional constitucionalizou o conceito de responsabilidade fiscal, no artigo 164-A, da Constituição. A responsabilidade fiscal, portanto, não é mais uma opção governamental, é uma imposição constitucional”, continuou.
O ministro do Supremo disse que a Corte tem conversado com bancos públicos responsáveis pelo processamento de emendas para garantir uma rastreabilidade de emendas parlamentares que vá até o “fornecedor final”.
Segundo ele, isso é importante para ter o ciclo completo do dinheiro, desde a identificação da origem até a ponta. O ministro também afirmou que há desinformação de que as emendas estão travadas pelo STF. “Não há, neste momento, nenhum bloqueio, nenhuma suspensão de emenda parlamentar. Há uma desinformação de que haveria, por parte do Supremo, uma decisão de sustar emendas parlamentares”, disse.
O ministro afirmou, porém, que em caso de investigação, emendas específicas podem e devem ter os pagamentos suspensos. “Eventualmente, caso a caso, se uma emenda está sendo objeto de uma investigação na Polícia Federal, é claro que o magistrado competente pode e deve sustar esse pagamento”, falou.
O ministro Flávio Dino negou que as decisões sobre as emendas parlamentares partam de interesses pessoais, ou de um único partido político ou mesmo de um governo.
“Lembro que as decisões até aqui tomadas nessas ações e também na ADPF 854 não foram decisões monocráticas, porque, às vezes, há essa desinformação, eu diria até uma desinformação agressiva, no sentido de que se cuida de uma vontade individual Todas as decisões que nós estamos aqui tratando foram do plenário no Supremo Tribunal Federal”, disse Dino.
O magistrado continuou: “É importante lembrar isso, porque nós estamos tratando de um tema que foi confirmado inicialmente sob a relatoria da ministra Rosa Weber, e depois, sob a minha própria relatoria. E, no caso das decisões que eu proferi, sobre plano de trabalhos, prestação de contas e transparência, houve o referendo pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal”.
Na ocasião, Dino salientou que os 11 ministros foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. “Portanto, não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político, porque os 11 que votaram foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes conviveram com as emendas”.
O magistrado também defendeu também o “diálogo franco” para a harmonia entre os Três Poderes e disse que não trata de “inquéritos policiais” em relação às emendas.
[Por: Estadão Conteúdo]
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