Dino libera R$ 370 mi em emendas parlamentares à Saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino autorizou, nesta terça-feira, 31, a liberação de R$ 370 milhões em emendas parlamentares destinadas à saúde. Esta medida visa a garantir o cumprimento do piso constitucional para despesas na área, conforme previsto pela Constituição. Veja a íntegra da decisão.

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A decisão do magistrado ocorreu depois de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), desta segunda-feira, 30. O órgão alegou que a liberação é essencial para alcançar o mínimo de investimento em saúde. Os R$ 370 milhões representam menos de 10% dos R$ 4,2 bilhões anteriormente bloqueados por decisão do ministro.

O entendimento do ministro do STF

Apesar da liberação, Dino criticou a necessidade de a União depender das emendas parlamentares para atingir o piso constitucional de investimento em saúde. Segundo ele, esses recursos, muitas vezes, não se alinham com as prioridades do Sistema Único de Saúde (SUS).

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“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS”, afirmou Dino, na decisão.

“Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação.”

O ministro referiu-se à situação como uma “grave colisão de direitos e obrigações constitucionais”. De um lado, a necessidade de adequação das emendas parlamentares ao processo orçamentário levou ao bloqueio. Do outro, há a necessidade de atingir o piso constitucional de saúde, que o Executivo alegou só ser possível com a liberação das emendas de comissão.

Alocação de recursos

Dino usou o termo “balbúrdia orçamentária” para descrever a situação atual e afirmou que as decisões do STF sobre as emendas visam a melhorar a alocação de recursos, tanto em termos de eficiência quanto de transparência. Ele ordenou que as comissões de saúde no Congresso respaldem as emendas liberadas até 31 de março de 2025.

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Sem esse respaldo, a autorização para liberação das verbas poderá ser suspensa. Depois da decisão, a AGU orientou os órgãos do governo a empenhar os recursos conforme as determinações de Dino. A AGU informou que, sem a liberação, o governo não cumpriria o piso constitucional de R$ 215,5 bilhões em saúde.