Onze escolas da rede privada em João Pessoa foram notificadas por descumprimento da lei que restringe o uso de celular, nesta segunda-feira (10). As notificações foram feitas durante fiscalização do fiscalização do Procon de João Pessoa.
A lei que restringe o do uso de celular nas escolas está em vigor desde janeiro de 2025 e cobre todo território nacional. A legislação prevê que crianças e adolescentes de escolas públicas e privadas de educação básica não poderão utilizar aparelhos eletrônicos, como celulares, de forma indiscriminada. O uso dos celulares em sala de aula só será permitido para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores.
Na nova norma, o uso de celulares dentro ou fora da sala de aula só é permitido para garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais dos estudantes.
O Procon não deu detalhes de como a norma foi descumprida pelas escolas. Mas as instituições vão precisar se adequar.
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Fiscalização de outras leis
De acordo com o secretário Rougger Guerra, além da lei referente ao uso do celular, o Procon-JP também está fiscalizando leis como a Municipal 14.792/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos em locais determinados às pessoas com transtornos de déficit de atenção e hiperatividade.
Outra lei cujo cumprimento está sendo fiscalizado pelo Procon-JP é a Lei Municipal 1983/2022, que prevê a inserção de sinalização indicativa com o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
As leis estaduais 9.866/2012, que se refere à cobrança de taxas para emissão de documentos escolares; a 10.431/2015 que proíbe a venda de refrigerantes e outras bebidas com baixo teor nutricional; e a Federal 8.866/2013, que proíbe a exigência de material escolar que sejam usados de forma coletiva, também estão sendo fiscalizadas.
[Jornal da Paraiba]
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