Fachin promete cortar penduricalhos no Judiciário e MP

STF promete rigor com supersalários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou nesta sexta-feira (10) que pagamentos irregulares a membros do Judiciário e do Ministério Público, que desrespeitem as decisões da Corte sobre supersalários, serão cortados. A afirmação surge em meio a um debate sobre uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Fachin, que permite a manutenção de vantagens excepcionais, contrariando entendimentos anteriores do próprio STF.

CNJ aprova resolução que mantém benefícios

A resolução conjunta, aprovada pelo CNJ, gerou controvérsia ao manter o pagamento de penduricalhos a juízes e procuradores, além de prever novos benefícios. Fachin, ao ser questionado sobre a resolução durante um evento no Rio de Janeiro, assegurou que “Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar”. Ele enfatizou o desejo de “colocar ordem nesta matéria” com “racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”.

O que diz a decisão do STF sobre supersalários

Em março, o STF estabeleceu uma tese que determinava a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo. No entanto, a decisão permitiu que o somatório dos salários pudesse ultrapassar o teto de 70% do salário de um ministro do STF, que é de R$ 46,3 mil. Na prática, a remuneração podia chegar a até R$ 78,7 mil. Deste valor, 35% poderiam ser destinados a adicionais por tempo de carreira e outros 35% a verbas indenizatórias.

Nova gratificação gera polêmica

A resolução do CNJ, contudo, introduziu uma nova gratificação: a de proteção à primeira infância, correspondente a 3% do subsídio por dependente de até seis anos. Este benefício não estava na lista de parcelas autorizadas pelo STF e vai na contramão de determinações anteriores da Corte, que extinguiram verbas como “assistência pré-escolar”, “auxílio-creche” e “auxílio-natalidade”. Fachin, em seu voto no Conselho, defendeu que o texto segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao quanto decidido”, e a resolução foi aprovada por unanimidade pelos 11 conselheiros presentes.

Enquanto o Congresso Nacional não editar uma nova legislação sobre o tema, os servidores públicos em geral permanecem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites legais já estabelecidos. Não há previsão para a votação de uma nova norma, especialmente em um ano eleitoral. Um grupo de trabalho, com representantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, será responsável por implementar as diretrizes do STF de forma coordenada, buscando garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência nos pagamentos de subsídios e vantagens.