Falta de verba do governo Lula compromete marco regulatório do transporte rodoviário e concorrência

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que bloqueios orçamentários do governo Lula vão paralisar a implementação do novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros e comprometer a concorrência no setor, segundo documentos internos da agência.

Em outro trecho, o documento interno da ANTT alertou para prejuízos no papel de fiscalização do órgão. Apontou “comprometimento da arrecadação da taxa de fiscalização e do processamento de autos de infração”, com a perspectiva de prescrição de processos administrativos.

Cenário dificulta abertura do mercado de transporte

O cenário atual é de “comprometimento da concorrência”, segundo a nota técnica da ANTT. Trata-se de mais um obstáculo à abertura do mercado rodoviário no País. No ano passado, a agência começou a implementar o novo marco regulatório, mas o mercado segue dominado por empresas tradicionais. Segundo o Ministério Público Federal, o modelo dá “privilégio injustificado” a gigantes do transporte.

Outro impacto orçamentário, segundo a agência, será na abertura de “janelas extraordinárias” para a entrada de novas companhias em linhas rodoviárias. Todo ano, a agência faz um chamamento de empresas interessadas em entrar no mercado de linhas estaduais.

Leia a íntegra do comunicado da ANTT

“A ANTT informa que o valor referente ao bloqueio e ao contingenciamento é de R$ 74 milhões, o que representa 24% do orçamento previsto para o exercício deste ano — percentual que também está sendo aplicado a outras agências reguladoras. Além dos contratos de mão de obra terceirizada, outros contratos relacionados a serviços, fornecimento de bens e manutenção também passarão por ajustes. Essas medidas têm como objetivo garantir a sustentabilidade econômico-financeira da instituição e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, assim como as demais áreas, está buscando se adaptar às restrições orçamentárias da melhor forma possível, visando atender às demandas e minimizar os impactos negativos. Apesar dos desafios impostos pelos contingenciamentos, a agência está empenhada em continuar executando seus projetos regulatórios e manter a qualidade dos serviços prestados.”