Farra na Segurança: Projeto de Tarcísio cria delegados sem delegacia e promoção automática

Aprovada na Assembleia Legislativa, a nova lei para a Polícia Civil de São Paulo tem gerado forte controvérsia.

Promessas de avanço ou um plano para ‘loteamento’ da corporação?

Um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que institui a promoção automática de delegados de polícia, mesmo sem a existência de vagas ou mérito, e limita o tempo em cargos de chefia, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. A medida, que visa, segundo o governo, “arejar a carreira e criar fluxos de promoções”, tem sido alvo de duras críticas por parte do Conselho da Polícia Civil.

Delegados ouvidos pela coluna classificaram a lei como um “veto à experiência” e um ataque ao “princípio da razoabilidade”. Segundo eles, o projeto não apresenta um estudo de impacto hierárquico e operacional, e pode levar à criação de delegados sem cargos ou funções. A preocupação é que, em 18 anos, todos os 3 mil delegados do estado se tornem delegados de classe especial, o equivalente a coronel na PM, mas sem garantias de atuação.

O ponto mais polêmico: Limite de 12 anos em cargos de chefia

O dispositivo que proíbe delegados de classe especial de ocuparem cargos de chefia por mais de 12 anos é o mais criticado. Atualmente, existem 139 delegados nessa classe, e já faltam cargos para todos. A lei prevê uma implementação gradual, afetando um terço dos delegados a cada três anos após a aprovação. Para alguns, isso pode significar um delegado com 55 anos, após promoção automática, ficar sem função e “no limbo”, mesmo com 30 anos de experiência.

O custo estimado para o Erário é de R$ 98 milhões até 2028. Apesar das críticas, o projeto conta com o apoio do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, que o vê como um “avanço sem precedentes”. A entidade argumenta que a medida força o fluxo de carreira, que estaria paralisado pela aposentadoria compulsória aos 75 anos, desestimulando os mais jovens.

Críticas à ‘invasão de generais’ e quebra de isonomia

Um documento elaborado por delegados de classe especial aponta quatro falhas principais no projeto. O primeiro é a “invasão de generais e fim da meritocracia”, com a promoção automática “destruindo a pirâmide hierárquica” e gerando “macrocefalia administrativa”. O segundo ponto é o “veto à experiência na gestão policial”, com o limite arbitrário de 12 anos para funções de direção sendo um “contrassenso administrativo”.

A “quebra da isonomia com a Polícia Militar” é o terceiro ponto, com a lei promovendo o esvaziamento da Classe Especial na Civil, enquanto a PM mantém o rigor para o posto de coronel. Por fim, a “incerteza fiscal e o risco de nulidade” criticam as premissas orçamentárias, que parecem omitir o impacto real das promoções e reajustes, gerando insegurança jurídica.

Os delegados pedem a “revisão imediata dos pontos que ferem a seletividade da classe especial e a supressão do veto à experiência nas funções de direção”, buscando “manutenção da Hierarquia, do Mérito e da Eficiência”. A questão levanta um debate sobre a gestão da segurança pública e o futuro da carreira jurídica na Polícia Civil.