Flávio Dino suspende projeto que tentava reviver “orçamento secreto”

Ministro do STF atende pedido da AGU e impede revalidação de restos a pagar, blindando o equilíbrio fiscal do país.

Decisão reforça posição contra emendas de relator

O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão crucial ao suspender um projeto que visava a retomada do chamado “orçamento secreto”. A iniciativa, que buscava revalidar restos a pagar de emendas parlamentares declaradas inconstitucionais pelo próprio STF, foi barrada por Dino. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reforça o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal.

Em sua decisão, Dino destacou que a revalidação de restos a pagar, especialmente aqueles relacionados à modalidade de emenda parlamentar já julgada inconstitucional, como as “emendas de Relator” (RP 9), seria incompatível com o regime jurídico estabelecido. “Cuidam-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, escreveu o ministro, enfatizando a natureza jurídica da decisão.

Busca por equilíbrio fiscal é prioridade

O ministro ressaltou as “graves dificuldades fiscais” que o Brasil enfrenta, argumentando que isso impõe a todos os Poderes da República o “dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”. Dino lembrou que “restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”, e sua revalidação equivaleria, na prática, à criação de uma nova autorização de gasto sem lastro em lei orçamentária vigente.

A decisão de Dino também se alinha a um plano de trabalho dos Três Poderes, homologado pelo STF, que visa justamente enfrentar as distorções associadas ao “orçamento secreto”. O ministro fez questão de frisar que este plano não prevê a “possibilidade de ressuscitação de restos a pagar”, demonstrando a continuidade da política de saneamento das contas públicas e de combate a mecanismos que fragilizam o controle orçamentário.

Próximos passos e impacto da decisão

Flávio Dino determinou que sua liminar seja submetida ao plenário do STF. A votação está prevista para ocorrer a partir de fevereiro, quando o tribunal retomar suas atividades. Até lá, o projeto que tentava reviver o “orçamento secreto” permanecerá suspenso, caso seja sancionado pelo presidente Lula. Essa medida preventiva é vista como um passo importante para garantir a estabilidade fiscal e a integridade do processo orçamentário no país, evitando retrocessos em mecanismos que foram considerados inconstitucionais.