Foro Privilegiado: Moraes segue Gilmar e STF decide o que vale para ações em andamento

STF debate foro privilegiado e o destino de ações em andamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante na definição dos critérios de aplicação do foro privilegiado. Em julgamento que se estende até o dia 19, os ministros analisam como as novas regras para o julgamento de autoridades e políticos impactarão processos que já estão em curso nas instâncias inferiores. O ministro Alexandre de Moraes, seguindo o voto do relator Gilmar Mendes, decidiu que as ações, mesmo em fase final, devem ser remetidas ao STF se a nova interpretação da Corte assim determinar.

Acompanhamento de Moraes e a tese de Gilmar Mendes

O plenário virtual do STF viu Alexandre de Moraes acompanhar integralmente a posição de Gilmar Mendes. A discussão central gira em torno da aplicação retroativa da decisão que ampliou o alcance do foro privilegiado. Gilmar Mendes defendeu que a nova regra seja aplicada a processos em curso, mesmo aqueles que estão prestes a serem julgados nas instâncias inferiores. Essa interpretação visa garantir a uniformidade e a aplicação da jurisprudência mais recente do tribunal.

Casos complexos e a prevalência do foro de maior graduação

Uma das questões cruciais em debate é como lidar com casos onde o acusado ocupou sucessivamente cargos com diferentes prerrogativas de foro. Gilmar Mendes, com o apoio de Moraes, propôs que, nesses cenários, prevaleça a competência do “tribunal de maior graduação”. A ideia é que a autoridade seja enviada ao foro com maior hierarquia, que supervisionará o inquérito até que haja maior clareza sobre as circunstâncias do crime. Posteriormente, o caso poderá ser remetido a outro grau de jurisdição, caso se constate que os atos criminosos não guardam relação com o cargo subsequente.

Ampliação do foro para outras carreiras e crimes eleitorais

A tese defendida por Gilmar Mendes também abrange autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Forças Armadas e carreiras diplomáticas, estendendo a mesma regra definida para políticos. Além disso, o relator considerou que não há foro especial para crimes cometidos no período eleitoral, a menos que estejam conectados a crimes funcionais que se prolonguem até a diplomação. Essa decisão busca evitar que o exercício futuro de um cargo justifique um foro específico para atos pretéritos sem a devida conexão funcional.