Fundo Social do Pré-Sal: Educação e Saúde Fora do Arcabouço Fiscal

Câmara aprova exclusão de gastos temporários com recursos do Fundo Social das regras fiscais, beneficiando áreas essenciais.

A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, nesta segunda-feira (15), um projeto que **exclui despesas temporárias em educação e saúde**, financiadas pelo Fundo Social do pré-sal, das regras do novo arcabouço fiscal. A medida, que já havia recebido aval do Senado, agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.

A proposta, aprovada por 320 votos a 109, trata de despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo a cada exercício, com validade de cinco anos. Essa permissão de uso já havia sido estabelecida pela Lei Nº 15.164, sancionada em julho deste ano.

Criado em 2010, o Fundo Social tem como missão direcionar parte dos lucros da exploração de petróleo para o financiamento de projetos e programas em setores cruciais como educação, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e infraestrutura social. Segundo o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), autor do projeto, os aportes anuais ao fundo giram em torno de R$ 30 bilhões, o que deve proporcionar um adicional de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano para as áreas de educação e saúde.

Com a aprovação, esses recursos ficam fora dos limites de despesas primárias e da apuração da meta fiscal. Isso significa que as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode optar por não executar para cumprir metas fiscais, não serão impactadas por esses investimentos adicionais.

A decisão também garante que esses recursos extras sejam excluídos do cálculo dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde. O arcabouço fiscal, que substituiu o antigo teto de gastos, limita o crescimento real das despesas primárias a uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano. No entanto, a Constituição prevê regras específicas para educação e saúde, exigindo que o governo aplique, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos em educação.

A Câmara também acatou a decisão do Senado de manter dentro dos limites das despesas primárias os gastos financiados por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, demonstrando um alinhamento entre as casas legislativas quanto à gestão fiscal e o direcionamento de recursos para áreas estratégicas.