Gilmar Mendes defende envio de processos prontos ao STF em nova regra de foro privilegiado

Ministro propõe que ações em fase final de julgamento sejam imediatamente remetidas ao Supremo, buscando clareza e evitando nulidades.

Novo parâmetro para foro privilegiado em debate no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 12, no plenário virtual, a discussão sobre pontos cruciais da decisão que ampliou o alcance do foro privilegiado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou questionamentos sobre a nova interpretação, que busca definir com mais precisão a competência da Corte para julgar autoridades e políticos. O julgamento, que se estenderá até 19 de dezembro, aborda a aplicação de regras de competência em casos que envolvem crimes funcionais e a saída do cargo.

Em 2018, o STF havia restringido o foro, limitando-o a crimes cometidos em razão do exercício do mandato. Contudo, em março deste ano, o tribunal reviu essa posição, definindo que, para crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após a perda do cargo. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou a importância de estabelecer parâmetros claros para orientar juízes e tribunais, minimizando o risco de nulidades processuais.

Defesa de celeridade e segurança jurídica

Gilmar Mendes defendeu uma interpretação que aplique a nova regra a processos em curso, incluindo aqueles que já estão em fase final de tramitação nas instâncias inferiores e prontos para julgamento. A proposta visa a garantir que esses casos sejam remetidos imediatamente ao STF. A PGR, por outro lado, expressou preocupação com o potencial atraso na resolução desses processos.

Em sua argumentação, Gilmar Mendes rebateu a crítica, afirmando que a transferência de processos para o STF, quando a competência é clara, não se confunde com o afastamento do juiz natural. “Seria ilusório supor que se possam oferecer, neste voto, soluções capazes de dissipar todas as dúvidas sobre a matéria. Os presentes embargos, porém, oferecem uma oportunidade para que o Plenário construa parâmetros capazes de orientar juízes e tribunais nesta tarefa, eliminando incerteza em torno das questões suscitadas pela PGR”, escreveu o ministro.

Aplicação a diferentes cenários e cargos

O debate também envolve casos de autoridades que ocuparam sucessivamente cargos com foros diferentes. Mendes sugeriu que, nesses cenários, prevaleça a competência do “tribunal de maior graduação”, garantindo a supervisão do inquérito até que haja maior segurança sobre as circunstâncias do crime. A proposta é que a regra se estenda a autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Forças Armadas e de carreiras diplomáticas, assegurando que crimes funcionais cometidos por essas figuras sejam processados segundo as regras do foro especial, mesmo após o desligamento do cargo.

Em relação a crimes praticados durante o processo eleitoral, o ministro considerou que não há foro especial apenas pelo exercício futuro do cargo. Tais condutas, por não estarem ligadas às funções públicas, seriam de competência dos juízes de primeira instância, ressalvando casos específicos de crimes eleitorais conexos a crimes funcionais que se prolonguem até a diplomação.