Governo Ratinho avança em privatização da Celepar após suspensão do STF

Contrato com Ernst & Young para venda da estatal é atualizado, mas governo alega timing anterior à decisão do STF.

Em uma movimentação que gerou polêmica, o governo do Paraná, sob a gestão de Ratinho Junior, firmou um aditivo contratual de R$ 236 mil com a consultoria Ernst & Young, um dia após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A oposição alega descumprimento da decisão do STF, que determinou a paralisação dos “próximos passos administrativos” da desestatização.

Procurado, o governo estadual confirmou que o aditivo com a Ernst & Young envolve a venda da Celepar. No entanto, a gestão argumenta que a negociação com a consultoria é anterior à determinação de Dino. Segundo o governo, o serviço da Ernst & Young abrange “diligências contábeis, trabalhistas, previdenciárias e tributárias”, um escopo considerado “típico em processos de compra e venda de empresas”.

STF analisa ação contra a privatização da Celepar e riscos à proteção de dados.

A privatização da Celepar está sob análise do STF em uma ação movida pelos partidos PT e PSOL. Em dezembro passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo que rejeitasse o pedido, argumentando que “A desestatização, por si só, não é incompatível com a proteção de dados públicos e com a promoção do direito fundamental à proteção de dados pessoais”.

O ministro Flávio Dino, relator do processo, suspendeu a desestatização na última semana, expressando preocupação com os riscos à proteção de dados dos paranaenses. A Celepar, fundada em 1964, é a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil e detém informações sensíveis da população, como registros tributários, multas de trânsito e históricos médicos.

Governo do Paraná defende continuidade dos trabalhos e conformidade com a LGPD.

Em comunicado oficial, o governo do Paraná esclareceu que a contratação da EY visa a atualização de diligências para a data-base de dezembro de 2025, um procedimento padrão em transações empresariais. A assinatura do aditivo, segundo o governo, foi iniciada antes da decisão do ministro Dino, em 20 de fevereiro, com a publicação do extrato ocorrendo após a conclusão de todas as assinaturas, o que se deu após a decisão judicial. A gestão estadual afirma que a suspensão determinada pelo STF “não impede a continuidade de atividades e trabalhos, inclusive aqueles voltados, em especial, para o cumprimento da determinação do STF”.

O governo também assegurou que o projeto de privatização segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que os dados de segurança pública permanecerão sob controle e propriedade do Estado, assim como os sistemas e bases de dados. A Celepar é uma empresa estratégica, responsável pelo armazenamento de dados públicos essenciais para a administração pública paranaense.