RIO – O ideal de uma reforma tributária é enxugar a Constituição, mas, da forma como foi feita no Brasil, não há como não gerar judicialização, disse nesta sexta-feira, 16, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Com a nova emenda constitucional que alterou o sistema tributário e a sua regulamentação, é evidente que vai haver uma judicialização”, disse.
Toffoli enfatizou que apresentou sua visão tanto ao ministro Fernando Haddad quanto a Paulo Guedes, quando da transição para o governo de Jair Bolsonaro.
“Eu tive a oportunidade de dizer a vários ministros da Fazenda, tive a oportunidade de dizer ao Paulo Guedes, ainda na transição daquele governo, em novembro de 2018, depois para o ministro (Fernando) Haddad, que quanto mais texto na Constituição, mais judicialização nós vamos ter”, acrescentou Toffoli, que participou do 23º Fórum Empresarial Lide, em um hotel na zona sul do Rio.
Em discurso em evento do Lide, Toffoli reforçou as críticas ao modelo de reforma tributária no País Foto: Pedro Kirilos/Estadão
Em discurso no início do evento, o ministro reforçou as críticas ao modelo de reforma tributária no País. “Quanto mais texto na Constituição, mais judicialização”, reforçou. De acordo com Toffoli, o ideal de uma reforma tributária era enxugar a Constituição, estabelecer critérios de premissas, de divisão da federação, das competências, mas não colocar tanto texto. “Fizeram tudo o contrário. E aí não tem como não ter judicialização.”
Segurança e investimentos
Também no evento, o ministro da Justiça e Segurança, Ricardo Lewandowski, disse que empresários brasileiros estão preocupados com a segurança no País, o que já estaria prejudicando investimentos internacionais e pode atrapalhar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), “que esperamos cresça mais de 2,5%, como está sendo previsto por alguns analistas”.
“Os empresários me diziam, com razão, que hoje a segurança pública pode ser considerada um insumo de produção, tal como uma matéria-prima, porque sem segurança não é mais possível desenvolver as atividades privadas no campo da economia”, afirmou o ministro, referindo-se a um jantar que participou na quarta-feira, 14, com membros da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Lewandowski, porém, disse que é preciso ser otimista com o Brasil, onde vários marcos regulatórios estão sendo aprovados e onde existe o maior marco regulatório de todos, segundo ele, a Constituição.
“Há 35 anos, nós gozamos de uma democracia estável, eleições gerais e locais que se repetem periodicamente, sem maiores incidências”, ressaltou. “É claro que numa democracia existem opiniões divergentes. Agora, por exemplo, sobre as emendas parlamentares, eu tenho certeza que chegaremos a um bom termo neste aspecto”, disse o ministro, referindo-se à polêmica entre governo e Congresso Nacional sobre o alto volume de emendas e falta de transparência das mesmas.
O ministro ressaltou que pretende fazer na segurança algo semelhante ao que acontece no Sistema Único de Saúde, verticalizando o Sistema Único de Segurança Pública, para permitir que a União, ouvindo os Estados, elabore planos nacionais com diretrizes gerais para a segurança pública e o sistema penitenciário.
“E também nos moldes do SUS, e da Educação, criemos um fundo próprio com verbas que não podem ser contingenciadas para irrigar o sistema todo”, explicou. “Precisamos de uma coordenação de todas as forças de segurança, e isso só pode ser feito na medida em que tenhamos um modelo semelhante àqueles aos quais eu me referi”, disse.
Lewandowski disse ainda que pretende aumentar “um pouco” as competências da Polícia Federal para atuar contra o crime organizado e as milícias privadas, assim como na área do meio ambiente.
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