João Pessoa exige cartazes sobre aborto em locais de saúde

Prefeito sanciona lei que determina exibição de cartazes sobre aborto em unidades de saúde de João Pessoa

O Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), sancionou uma nova lei que obriga todos os estabelecimentos de saúde do município a exibirem cartazes informativos sobre o **aborto**. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (2), determina que as unidades de saúde, incluindo hospitais públicos e privados, postos de saúde, UPAs e clínicas, deverão instalar os avisos em salas de espera e consultórios voltados para o atendimento de gestantes.

Conteúdo dos cartazes e justificativas

O texto da lei especifica que os cartazes devem detalhar as potenciais **sequelas físicas**, como hemorragias, perfuração uterina, infecções e infertilidade, além das **sequelas psicológicas e emocionais**, incluindo depressão, ansiedade e estresse pós-traumático. O projeto de lei foi proposto pelo vereador Fábio Lopes (PL), que argumentou a necessidade de as mães estarem cientes de “todas as sequelas causadas por um procedimento abortivo”, defendendo a visão de que a vida começa na concepção e a importância de garantir informações sobre o tema.

Histórico de leis semelhantes e suspensões judiciais

A obrigatoriedade de fixar cartazes sobre aborto em unidades de saúde já foi implementada em outras capitais, mas enfrentou barreiras legais. Em Vitória (ES) e no Rio de Janeiro (RJ), leis municipais com determinações similares foram **suspensas pela Justiça**. No Rio de Janeiro, a decisão judicial considerou que a lei municipal extrapolou a competência do município na área da saúde e violou princípios constitucionais como a dignidade humana e a proporcionalidade. Já no Espírito Santo, a Justiça afirmou que a norma feria a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, à informação e à liberdade de consciência, além de contrariar compromissos internacionais do Brasil.

Multas e desdobramentos

Nos casos de Vitória e Rio de Janeiro, as leis previa uma multa de R$ 1 mil para os gestores de unidades de saúde que descumprissem a determinação. A nova lei em João Pessoa, embora sancionada, segue um contexto de debates sobre a autonomia municipal e os direitos reprodutivos, com um histórico de questionamentos judiciais em outras localidades sobre a competência e os princípios constitucionais envolvidos na veiculação dessas informações.