João Pessoa: Fim da gratuidade do frete em móveis e eletrodomésticos após revogação de lei

Mudança na Legislação

A cidade de João Pessoa agora permite a cobrança de frete para a entrega de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção. O prefeito Cícero Lucena (MDB) **revogou a Lei nº 1.820, de 8 de julho de 2013**, que anteriormente proibia essa prática. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira, 2 de agosto, e entrou em vigor imediatamente.

O Que Dizia a Lei Revogada

A legislação de 2013 impedia que estabelecimentos comerciais dos setores de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção cobrassem pela entrega das mercadorias adquiridas pelos consumidores em João Pessoa. O descumprimento da lei, na época, previa uma multa equivalente a **dez vezes o valor do bem ou material comprado**.

Impacto para o Consumidor

Com a revogação, as lojas desses segmentos agora têm a liberdade de estabelecer suas próprias políticas de frete. Isso significa que a cobrança pela entrega pode se tornar uma prática comum, afetando o custo final para o consumidor que adquire esses produtos. A medida, que visava proteger o consumidor, deixa de ter efeito após mais de uma década.