Judiciário em Crise: A Recusa à Autolimitação e o Desgaste das Cortes Superiores

O Dilema da Imparcialidade no STJ

A atuação de escritórios de advocacia ligados a familiares de ministros em tribunais de cúpula, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem levantado sérias preocupações sobre a imparcialidade e a credibilidade do Judiciário. Casos recentes, como o envolvendo o Banco Master, expuseram a naturalização dessa convivência, onde filhos e cônjuges de magistrados atuam em causas de alta sensibilidade política e econômica perante as mesmas cortes em que seus parentes exercem a jurisdição. Embora nem sempre ilegal, essa prática desafia o princípio da imparcialidade e corrói a confiança pública.

Suspeição Permanente e o Custo da Omissão

A ausência de regras objetivas sobre impedimentos indiretos, transparência patrimonial e relações familiares com a advocacia de elite cria um ambiente propício à suspeição permanente. Nos bastidores do STJ, a atuação recorrente de bancas ligadas a familiares de ministros em causas bilionárias é um tema conhecido, mas sistematicamente evitado no debate público. Essa omissão institucional tem um custo elevado, pois a aparência de conflito de interesses torna-se tão nociva quanto o conflito real, minando a confiança do jurisdicionado e reforçando a percepção de seletividade e privilégio.

A Urgência da Autorregulação e o Risco de Ataques Externos

A proposta de um Código de Conduta para ministros, defendida pelo Ministro Fachin, surge como uma tentativa de conter um dano que já ultrapassou o campo da imagem. Ao evitar enfrentar o tema sob o argumento da prudência institucional, parte das Cortes contribui para a própria fragilização. A ideia de que o silêncio preserva a independência judicial mostrou-se ilusória, pois o vácuo normativo amplia o espaço para ataques externos, narrativas populistas e tentativas de controle heterônomo do Judiciário, algumas delas incompatíveis com a separação de Poderes. Em democracias consolidadas, como Alemanha, Canadá e Estados Unidos, códigos de conduta são vistos como condição de legitimidade e escudo contra ingerências políticas, um contraste evidente com a resistência brasileira.

O Caminho para a Legitimidade

A recusa em reconhecer e enfrentar conflitos, ainda que potenciais, aprofunda a crise de confiança e reforça a percepção de uma elite jurídica blindada à fiscalização que se impõe aos demais Poderes. A advertência de Fachin deve ser lida como um último chamado à responsabilidade institucional. A independência do Judiciário não se sustenta apenas na Constituição, mas na coerência entre discurso e prática. Sem autolimitação real, transparente e verificável, as Cortes Superiores correm o risco de perder sua legitimidade, algo que nenhuma decisão judicial consegue restaurar.