Juristas em Alerta: PL Antifacção Pode Comprometer Audiências de Custódia

Ameaça a Direitos Fundamentais com Videoconferência em Audiências de Custódia

Um grupo expressivo de 159 juristas, incluindo advogados criminalistas de renome, lançou um manifesto contundente contra um artigo específico do chamado PL Antifacção (Projeto de Lei nº 5.582/2025). O artigo em questão estabelece a realização de audiências de custódia por videoconferência como regra geral, relegando a apresentação presencial do preso ao juiz a uma condição de exceção, permitida apenas em circunstâncias específicas e sem custos elevados ou riscos excessivos.

Convenção Administrativa Prevalece Sobre Proteção?

Os juristas argumentam que essa mudança, ao priorizar a conveniência administrativa e orçamentária, pode se sobrepor a um dos mecanismos mais importantes de proteção contra a prisão ilegal e a violência policial no Brasil. O manifesto, divulgado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), ressalta que a audiência de custódia, por essência, requer o contato humano e direto entre o preso e o juiz. “É o olhar do Estado sobre a pessoa presa, não sobre sua imagem numa tela”, afirmam os advogados.

Dados Indicam Menor Eficácia em Audiências Virtuais

A nota técnica do IDDD cita pesquisas que apontam para uma menor efetividade das audiências virtuais na salvaguarda de direitos fundamentais. Segundo os dados, a presença física do magistrado esteve associada a uma atuação 17,5% mais zelosa na proteção dos direitos do custodiado. Em situações de relatos de tortura ou maus-tratos, a postura do juiz foi 25,3% mais eficaz quando havia contato físico com o preso. A distância imposta pela tela, segundo os juristas, compromete de forma mensurável a condução do ato.

Garantia de Defesa Comprometida e Falsa Economia

Ademais, a pesquisa revelou que a exigência de que o defensor esteja fisicamente ao lado do custodiado em audiências virtuais é frequentemente descumprida. Em quase três quartos dos casos analisados, a garantia do direito de defesa foi desrespeitada. Quanto ao argumento de custo elevado para a presencialidade, os juristas contrapõem com dados do Conselho Nacional de Justiça que indicam uma economia de R$ 400 milhões apenas no primeiro ano de operação das audiências de custódia, devido à redução de gastos com o sistema prisional.

Os advogados alertam que a virtualização obrigatória tende a desorganizar estruturas já consolidadas e pode gerar novos custos sem previsão de custeio. O manifesto também aponta que a proposta viola compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção contra a Tortura, que enfatizam a importância do contato direto para a prevenção de abusos.

Diante do exposto, os juristas requerem o veto parcial dos dispositivos do PL Antifacção que estabelecem a videoconferência como regra nas audiências de custódia, argumentando que a presencialidade é a substância da garantia contra prisões ilegais e a forma de coibir a tortura.