A Justiça acatou liminar solicitada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que os municípios de Itaporanga e Diamante adotem medidas imediatas relacionadas aos contratos temporários por excepcional interesse público, incluindo rescisões e a suspensão de novas contratações fora das normas legais.
Em Itaporanga, a decisão exige a rescisão de 101 contratos temporários em até 30 dias, o que representa cerca de 25% do total, conforme dados do sistema Sagres de abril de 2024. Já em Diamante, 31 contratos deverão ser rescindidos no mesmo prazo, equivalendo a 25% do total registrado em julho de 2024.
As rescisões devem priorizar contratos em cargos inexistentes na estrutura municipal ou aqueles cuja vigência ultrapasse 12 meses. Além disso, ambos os municípios estão proibidos de firmar novos contratos temporários com prazos superiores aos limites estabelecidos pelas respectivas legislações municipais.
A medida judicial atende às ações civis públicas 0803383-68.2024.8.15.0211 e 0804915-77.2024.8.15.0211, ajuizadas pelo 3º promotor de Justiça de Itaporanga, Charles Duanne Casimiro de Oliveira. A decisão foi proferida pela juíza da 1ª Vara Mista de Itaporanga, Francisca Brena Camelo Brito.
Caso os municípios descumpram as determinações, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
Investigação
As ações do MPPB foram movidas após a constatação de que os municípios realizavam contratações precárias, sem concurso público e em desacordo com a previsão constitucional de necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Em Itaporanga, houve um aumento de 334,88% nas contratações temporárias em 2023, elevando os gastos com pessoal para 61,17% da receita corrente líquida, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em abril de 2024, o município registrava 403 contratos temporários.
Em Diamante, os gastos com pessoal chegaram a 60,81% da receita corrente líquida em 2023. Até julho de 2024, havia 125 contratos temporários registrados no sistema Sagres.
Segundo o promotor Charles Duanne, todas as tentativas de resolução extrajudicial foram esgotadas, tornando necessária a judicialização para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e a proteção dos direitos envolvidos.
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