Nesta quinta-feira, 26, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu quatro projetos do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que estão embutidos no “Pacote da Democracia”.
Entre os principais pontos estão a criação de uma Guarda Nacional; uma medida provisória sobre “crimes” praticados na internet; e dois anteprojetos de lei — versão preliminar de um projeto — que tratam de “crimes de terrorismo” contra o Estado Democrático de Direito.
A medida provisória não prevê regulação de plataformas nem combate às “fakes news”, segundo o governo. O texto se refere, especificamente, a conteúdos que fazem apologia a crimes já tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo.
“Não se trata de censura ou proibição de postagens antidemocráticas, mas de postagens que correspondam especificamente aos crimes tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo”, alegou Dino. “Aquilo que não se pode fazer nas ruas, não se pode fazer nas redes.”
Em relação aos dois anteprojetos, um prevê aumento de penas e define crimes novos, como atentar contra a vida dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara dos Deputados. Também defende o aumento da pena para quem financia ou organiza manifestações contra o “Estado Democrático de Direito”.
O segundo projeto trata da perda de bens daqueles que participam de manifestações ou mobilizações que são consideradas contra o “Estado Democrático de Direito”.
Conforme Dino, o ministério considera esses quatro projetos suficientes. “Não há a pretensão de fazer um pacote muito longo, complexo ou demorado, porque a experiência revela que a tramitação legislativa fica dificultada”, disse. “E não há a ideia de federalização da segurança pública do Distrito Federal. São quatro ideias pontuais, cuja formulação técnica foi concluída no Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
