Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e veta ‘penduricalhos’ que furavam o teto salarial

Reajuste Aprovado para Servidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a recomposição salarial para as carreiras do Poder Legislativo, atendendo a uma antiga demanda dos servidores. A medida, que abrange servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), estabelece a recomposição remuneratória para 2026. A decisão, no entanto, veio acompanhada de vetos importantes a dispositivos que poderiam distorcer a estrutura salarial do serviço público.

Vetos Visam Proteger o Teto Constitucional

Um dos principais pontos sancionados com vetos refere-se a gratificações que permitiriam a servidores da Câmara dos Deputados receberem salários superiores ao teto constitucional. Esse teto, que corresponde ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é atualmente de R$ 46.366,19. A Mesa Diretora da Câmara havia proposto a criação de uma licença compensatória, que concederia um dia de afastamento remunerado a cada três dias de trabalho, com a possibilidade de conversão em dinheiro. Em algumas situações, essa gratificação poderia elevar o salário de altos funcionários para cerca de R$ 77 mil, ultrapassando significativamente o limite estabelecido.

Justificativas para os Vetos

O Planalto explicou que os vetos foram fundamentados em diversas razões legais. Dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 foram vetados por contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato presidencial que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele. Além disso, foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta à Constituição Federal, e regras para cálculo de aposentadorias e pensões que eram incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019. A criação de despesas que ultrapassassem o teto constitucional, como no caso da licença compensatória, foi o principal motivo para o veto a esses dispositivos específicos, garantindo a observância da norma que limita os vencimentos no serviço público.