Magistratura em Alerta: AMB Reage a Decisão do STF sobre “Penduricalhos”

Magistratura em Alerta: AMB Reage a Decisão do STF sobre “Penduricalhos”

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) expressou nesta quarta-feira (25) sua “profunda discordância e preocupação” com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu um novo limite para os chamados “penduricalhos” na magistratura e no Ministério Público (MP). A medida restringe esses pagamentos adicionais a 35% do teto do funcionalismo, equivalente a R$ 46,3 mil, salário de um ministro do STF.

Impacto Imediato e Preocupações da AMB

Segundo a AMB, a deliberação do STF afeta aproximadamente 18 mil magistrados e resultará em uma “severa redução remuneratória imediata”. Os efeitos dessa decisão começarão a ser sentidos a partir de abril de 2026, atingindo benefícios que, segundo a associação, foram reconhecidos ao longo de décadas por instâncias administrativas e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sempre com base legal.

A entidade argumenta que a decisão “afeta a previsibilidade do regime jurídico da magistratura”, compromete a atratividade da carreira e pode gerar reflexos negativos na organização e na eficiência da prestação jurisdicional. A AMB também ressalta que a magistratura já enfrenta uma defasagem salarial e uma sobrecarga de trabalho devido ao aumento da litigiosidade.

Dados e Argumentos da Associação

Um relatório técnico apresentado ao Supremo por uma comissão interligada entre os Três Poderes aponta que o teto do funcionalismo, se corrigido pelo IPCA desde 2006, estaria em R$ 71.532,30, indicando uma defasagem real de 54%. O STF vetou diversas rubricas que não estavam previstas em lei, como licenças compensatórias por dias de folga, auxílios natalinos e indenização por acervo.

A AMB alega que os benefícios em questão haviam sido reconhecidos administrativamente com base em precedentes de Tribunais Superiores. A associação também alerta que a decisão do STF pode criar um efeito desigual entre magistrados de diferentes tribunais. A AMB afirmou ter participado ativamente das discussões no Supremo, apresentando propostas alternativas que, contudo, não foram acolhidas em extensão suficiente para mitigar os impactos apontados sobre os “penduricalhos”.

O Que Foi Vetado pelo STF

Entre os pagamentos adicionais vetados pelo STF, destacam-se aqueles que não possuem previsão legal explícita. Isso inclui, por exemplo, licenças compensatórias que garantiam um dia de folga a cada três dias trabalhados, auxílios de caráter natalino e a indenização por acervo, que remunerava o acúmulo de processos. A AMB insiste que esses benefícios foram consolidados por meio de atos administrativos e precedentes judiciais, e sua supressão representa uma mudança abrupta no cenário remuneratório dos magistrados e membros do MP.