De acordo com Mendonça, se o STJ continuar o julgamento da ação referente ao uso de descontos do ICMS pelas empresas para custear despesas, o assunto pode ser resolvido na Justiça antes mesmo de chegar ao STF, que irá julgar um processo relacionado ao mesmo tema.
A ação em questão no STJ questiona a legalidade do uso dos descontos do ICMS para despesas de custeio, tais como salários.
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