Mendonça vota para validar repactuação de acordos de leniência da Lava Jato, mas Dino pede vista

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 15, para homologar a repactuação das dívidas dos acordos de leniência de empresas investigadas na Operação Lava Jato. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino e não tem data para ser retomado.

O STF também vai usar o julgamento para definir critérios para a negociação dos acordos de leniência.

As empresas pediram a renegociação dos acordos alegando perda da capacidade financeira. Elas sustentam que os valores foram arbitrados considerando um faturamento que já não é mais realidade no setor das grandes construções.

Entre as concessões feitas pelo governo estão a possibilidade de as empresas quitarem parcelas futuras por meio de prejuízo fiscal, a isenção da multa moratória de 2% sobre as parcelas vencidas, a flexibilização do cronograma de pagamento e a substituição do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador do saldo devedor das empresas até 31/05/2024. A Selic permanecerá como indexador após a celebração dos termos aditivos.