Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU pede normas claras sobre atividades paralelas de magistrados e outros agentes públicos.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) deu um passo importante em direção à maior transparência no serviço público. O subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, protocolou uma representação no TCU solicitando a criação de regras claras que obriguem agentes públicos, incluindo os membros do Judiciário, a divulgar publicamente todos os rendimentos obtidos com atividades extrajudiciais. Essas atividades podem abranger desde palestras e publicações até participações em eventos diversos.
Busca por integridade e imparcialidade em cargos de alta responsabilidade
A iniciativa, formalizada em 18 de dezembro e sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, surge em um momento de debate sobre a conduta de magistrados de tribunais superiores, com o próprio presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendendo a elaboração de um código de conduta específico para essa classe. Furtado argumenta que a ausência de regulamentação sobre esses rendimentos paralelos pode comprometer significativamente a confiança da sociedade nas instituições. Para ele, a falta de normas claras fragiliza a percepção de integridade e imparcialidade das autoridades que ocupam cargos de tamanha responsabilidade.
Experiência internacional como modelo
Em seu documento, o subprocurador-geral destaca a importância da transparência, afirmando: “A meu ver, essa falta de regulamentação é um problema grave, pois compromete a confiança da sociedade na integridade e na imparcialidade dos agentes públicos, especialmente daqueles que ocupam cargos de elevada responsabilidade”.
Furtado se baseia em exemplos de outros países para embasar seu pedido. Ele cita os códigos de conduta já existentes na Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos. Segundo sua análise, a experiência internacional demonstra que a divulgação de rendimentos extras e a adoção de códigos de conduta são ferramentas eficazes para fortalecer a transparência e a confiança da população nas instituições públicas.
Pedido ao TCU e próximos passos
Diante disso, o MPTCU pede que o TCU regulamente a divulgação desses rendimentos extrajudiciais e, ao mesmo tempo, avalie a possibilidade de implementar um código de conduta para agentes públicos, inspirado nas boas práticas internacionais. A decisão do TCU, caso aprovada, será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, indicando a relevância e o alcance da proposta para o aprimoramento da gestão pública no Brasil.
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