MPPB cobra cumprimento da lei que proíbe fogos com estampido na Paraíba

Com a chegada das festas juninas, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) reforça a necessidade do cumprimento da Lei Estadual nº 13.235/2025, que proíbe em todo o estado a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e uso de fogos de artifício com estampido, ou seja, que produzem poluição sonora.

Esta será a primeira grande festividade sob a vigência da norma, que entrou em vigor após um período de nove meses para adaptação, concedido a fabricantes e comerciantes de fogos. A promotora de Justiça Danielle Lucena, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente, informou que o prazo visou permitir a adequação dos estoques e operações do setor ao novo padrão legal.

Na próxima segunda-feira (16), às 9h, uma reunião será realizada na sede do CAO do Meio Ambiente com representantes da Sudema, Batalhão de Polícia Ambiental, Polícia Militar, Polícia Civil, Semas-PB, Exército, Corpo de Bombeiros e representantes do comércio de fogos. O objetivo é alinhar as ações de fiscalização e garantir o cumprimento da legislação durante o período junino.

Paralelamente, o CAO está orientando os promotores de Justiça a expedirem recomendações aos municípios para intensificarem a fiscalização e promoverem campanhas educativas sobre os riscos do uso de fogos com barulho. A promotora destacou que a lei é uma conquista da sociedade, com especial importância para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), idosos, enfermos, bebês e animais, que sofrem com os ruídos intensos.

“Os fogos não estão proibidos, desde que sejam silenciosos. A lei representa um avanço na proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da preservação ambiental”, ressaltou Danielle Lucena.

Penalidades

A nova legislação prevê multa de 150 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado (UFR-PB), o que corresponde a R$ 10.566, para pessoas físicas. Já em casos envolvendo pessoas jurídicas, a penalidade sobe para 400 UFRs, ou R$ 28.176.

A lista de artefatos proibidos inclui bombas, rojões, morteiros, foguetes, serpentes voadoras, sinalizadores navais, entre outros dispositivos que causem ruídos intensos.

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