O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de Patos, na última sexta-feira (01/04), que todos os órgãos do Município, inclusive da área da saúde, sejam notificados, em até 30 dias, a afixar cartazes ou placas indicando o atendimento prioritário nos serviços públicos. Os cartazes devem conter o símbolo da “fita quebra-cabeça”, que sinaliza o atendimento preferencial a pessoas com transtorno do espectro autista, como determina a Lei Municipal 5.016/18.
Conforme a lei, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com transtorno do espectro autista possuem direito à prioridade no atendimento em locais públicos e privados. O Inquérito Civil 040.2022.000199 levou em conta denúncia anônima, inclusive com a apresentação de fotos, contra estabelecimentos que não possuíam a indicação do atendimento preferencial no município.
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O prazo para o Município responder se acata ou não a recomendação é de 15 dias. Em audiência extrajudicial, o secretário municipal de Defesa do Consumidor, Ítalo Torres, já havia se comprometido a realizar a conscientização de donos de estabelecimentos comerciais por meio de panfletagens e ofício. Além da recomendação, o MPPB requisitou, caso a Prefeitura adote a sugestão do órgão, o envio de documentos que detalhem as medidas a serem tomadas e seus efeitos.
O promotor de Justiça de Patos, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, que assinou a recomendação, também solicitou a publicação de ato normativo por parte do prefeito Nabor Wanderley e a divulgação das informações nos canais de comunicação oficiais. Caso haja descumprimento da recomendação, medidas administrativas e judiciais serão tomadas pelo MPPB.
