OAB pede fim do inquérito das Fake News: ‘Natureza perpétua’ preocupa Fachin

Ordem dos Advogados argumenta que investigação, aberta em 2019, se tornou elástica e sem contornos definidos, gerando insegurança jurídica e tom intimidatório.

Preocupação com a longevidade da investigação

O Conselho Federal da OAB enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o **encerramento do inquérito das Fake News**. A investigação, que teve início em março de 2019, já se aproxima de completar sete anos e, segundo a Ordem, apresenta uma ‘natureza perpétua’ que preocupa a advocacia brasileira. A principal argumentação gira em torno da elasticidade excessiva do objeto investigativo, que compromete a previsibilidade e fragiliza a segurança jurídica.

O inquérito, instaurado de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, apura a divulgação de notícias fraudulentas, comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e ataques difamatórios e injuriosos contra o STF e seus integrantes. A investigação também busca identificar esquemas de financiamento e divulgação em massa de mentiras nas redes sociais, com o objetivo de lesar a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito.

Alargamento do escopo e novas frentes de investigação

A OAB ressalta que a inquietação da advocacia não se deve ao desconhecimento do contexto histórico da instauração do inquérito, mas sim à constatação de que, com a superação da conjuntura mais aguda que o originou, é necessário redobrar a atenção aos parâmetros constitucionais. Recentemente, o inquérito passou a abrigar uma nova frente de investigação após a Polícia Federal apurar o acesso a dados fiscais de ministros do STF e seus familiares. O Supremo admitiu que essa apuração é um desdobramento do caso das Fake News.

O órgão de classe argumenta que a investigação sobre o acesso a informações sigilosas de autoridades ‘não se apresenta de forma imediatamente aderente ao núcleo originário’ que justificou a instauração do inquérito. A OAB não desconsidera a gravidade de eventuais ilícitos supervenientes, mas reafirma a exigência de que cada apuração observe base normativa adequada, objeto definido e correspondência estrita entre o fato investigado e o instrumento processual utilizado.

Petição por contenção e pacificação institucional

No ofício enviado a Fachin, a OAB pede que sejam adotadas providências para a conclusão dos inquéritos de natureza perpétua, especialmente aqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal precisa. A entidade também solicita que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida.

A Ordem destaca que a defesa da democracia se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão. Segundo o ofício, quando a persecução se prolonga indefinidamente ou se torna excessivamente abrangente, surgem efeitos que atingem o ambiente institucional como um todo, alimentando um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático. Na avaliação da OAB, o momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional, pois o Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente.