OAB-SP veda advogados pagarem viagens e festas a juízes

Tribunal de Ética define regras claras para evitar aparência de favorecimento e garantir a integridade do sistema de Justiça.

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo estabeleceu **parâmetros éticos rigorosos** para a conduta de advogados em relação a magistrados e outros agentes públicos. A decisão, que surge em meio a escrutínio sobre a relação entre a advocacia e o Judiciário, proíbe advogados de **conceder, custear ou viabilizar benefícios e vantagens materiais** a juízes, promotores, procuradores e parlamentares. Isso inclui **viagens, eventos, transporte privado e outras facilidades**.

Risco ético e a ‘aparência de favorecimento’

A orientação do TED da OAB-SP visa **preservar a independência profissional e a confiança pública no sistema de Justiça**. Segundo o colegiado, mesmo na ausência de uma contrapartida explícita, tais práticas configuram um **risco ético relevante**, enquadrando-se como hipóteses de ‘luz vermelha’. A regra se baseia na ideia de que a **mera percepção de proximidade indevida** já é suficiente para comprometer a isenção.

A advocacia, como função essencial à Justiça, deve zelar não apenas pela independência técnica, mas também pela **independência moral e institucional**. O tribunal enfatiza que a **aparência de favorecimento é uma categoria ético-deontológica autônoma**, dispensando a comprovação de contraprestação. Isso se alinha a padrões nacionais e internacionais de integridade e transparência, como os Princípios de Bangalore, que consagram o **teste do observador razoável**.

Linhas claras entre o institucional e o pessoal

O Tribunal da OAB-SP diferencia claramente as interações. **Interações institucionais transparentes e de caráter acadêmico são consideradas legítimas**, enquadrando-se no campo de ‘luz verde’. Por outro lado, situações intermediárias, de ‘luz amarela’, devem ser avaliadas caso a caso, considerando publicidade, proporcionalidade e a percepção de terceiros.

O objetivo das diretrizes é **preservar a integridade e a isonomia entre os profissionais**, bem como a credibilidade do sistema de Justiça. O relacionamento com agentes públicos deve ser estritamente institucional, **vedada a criação de vínculos de gratidão ou obrigação moral**. O que se veda não é o convívio social, mas sua instrumentalização para obter vantagens, e não a proximidade humana, mas a **proximidade patrimonial interessada**.

Integridade e confiança pública em foco

A decisão reflete um esforço para **reforçar a confiança pública na Justiça**, especialmente em um contexto de questionamentos sobre a conduta de alguns membros do Judiciário e suas relações com advogados. A **dimensão institucional da advocacia impõe ao advogado conduta que preserve a confiança pública no sistema de Justiça**.

O tribunal reitera que a conduta deve manter a **isenção de qualquer das partes**, garantindo que a advocacia se oriente por um horizonte ético que reflita os mais altos padrões de integridade e imparcialidade. A regra busca evitar que o exercício da profissão seja comprometido por qualquer aparência de troca de favores ou influência indevida, fortalecendo a **credibilidade do sistema judiciário brasileiro**.