O partido Novo pediu, nesta segunda-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2022, também chamada de PEC dos Benefícios, aprovada na semana passada.
A PEC autoriza a aplicação de pouco mais de R$ 40 bilhões em benefícios sociais neste ano, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida do governo estabelece:
- aumento do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha;
- cria uma ajuda financeira para caminhoneiros e taxistas;
- financia a gratuidade de transporte coletivo para idosos;
- compensa os Estados que concederam créditos de ICMS para o etanol e reforça o Programa Alimenta Brasil.
Reação no STF
Como resposta, o Novo protocolou hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, em que questiona o suposto estado de emergência que acometeria o país.
“Para o Novo, a emenda se fundamenta em um estado de emergência que nem sequer existia, criando hipóteses de exceção que podem ser exploradas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se avizinha”, argumentou a legenda. “Isso vulnera a liberdade do voto e a paridade nas eleições, uma vez que influencia o eleitor que recebeu benesses, porquanto alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável às portas do pleito eleitoral.”
A ação também destaca o “vício na tramitação” do projeto, que teria sido acelerado tanto na Câmara quanto no Senado, e a interferência que a PEC teria na liberdade de voto, na medida em que garante benefícios somente em ano eleitoral.
Dessa forma, o Novo pede que o STF suspenda a norma aprovada, indicando a inconstitucionalidade dela.
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