PGR defende Ficha Limpa, mas pede ao STF suspensão de trechos polêmicos

PGR defende Lei da Ficha Limpa, mas pede ao STF suspensão de trechos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde defende a constitucionalidade geral da nova Lei da Ficha Limpa. Contudo, Gonet solicitou a suspensão de trechos específicos da lei que, em sua visão, ultrapassam o objetivo de proteger a moralidade eleitoral. O parecer foi enviado à Corte no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Rede Sustentabilidade, que busca a anulação completa da nova legislação.

Congresso pode reavaliar regras, afirma PGR

Gonet argumenta que a origem popular de uma lei, como a da Ficha Limpa de 2010, não a torna imune a revisões pelo Congresso Nacional. Ele ressalta que uma lei de iniciativa popular não possui o mesmo status de uma norma constitucional, nem se equipara a uma cláusula pétrea. O procurador-geral enfatiza que o legislador democrático tem a prerrogativa de reavaliar decisões passadas, desde que a proteção mínima garantida pela Constituição seja mantida. A PGR considera que a lei de 2025, mesmo ao suavizar sanções, não elimina as inelegibilidades nem deixa de impor restrições significativas a candidatos com histórico de condenações, afastando a ideia de um retrocesso automático.

Pontos considerados inconstitucionais pela PGR

Apesar de considerar a lei constitucional em seu conjunto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) identificou pontos que, segundo sua análise, desviam da lógica de proteção às eleições livres e legítimas. Um dos principais focos de crítica é a regra que permite a unificação de múltiplas condenações, estabelecendo o início da inelegibilidade a partir da primeira decisão colegiada, mesmo que haja condenações posteriores mais graves. A PGR entende que esse modelo pode igualar situações distintas e favorecer indivíduos com um acúmulo de decisões judiciais desfavoráveis. Outro ponto questionado é a permissão para considerar mudanças no caso do candidato até a diplomação. Para o órgão, a data limite para a verificação da elegibilidade deve ser o dia da eleição, como já decidido pelo STF, e não um momento posterior ao pleito. A PGR também critica a exigência de que condenações por improbidade administrativa mencionem expressamente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito no dispositivo da decisão, argumentando que isso cria insegurança jurídica e pode inviabilizar a aplicação da inelegibilidade por motivos meramente formais.

Pedido específico ao Supremo Tribunal Federal

Ao final de seu parecer, o procurador-geral da República solicita ao Supremo Tribunal Federal, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a suspensão cautelar de trechos específicos da nova Lei da Ficha Limpa. Adicionalmente, Gonet pede uma interpretação conforme à Constituição para outros dispositivos, com o objetivo de manter a maior parte do texto em vigor, garantindo a proteção da moralidade administrativa e a legitimidade das eleições.