PGR pede ao STF suspensão de lei que proíbe cotas raciais em SC

PGR contesta lei estadual que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de uma lei aprovada em Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior estaduais. A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de fevereiro, estabelece sanções administrativas, como multas e o corte de repasses públicos, para as instituições que descumprirem a determinação.

Argumentos da PGR contra a proibição de cotas raciais

Segundo a PGR, a lei catarinense representa uma inconstitucionalidade por violar princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente no que tange às ações afirmativas e à promoção da igualdade racial. A Procuradoria argumenta que a proibição das cotas raciais, que são um instrumento importante para combater desigualdades históricas e promover a diversidade no ensino superior, vai de encontro aos objetivos de uma sociedade mais justa e equitativa.

Contexto da aprovação da lei em Santa Catarina

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025, gerando um debate acalorado sobre a relevância das cotas raciais. A sanção pelo governador Jorginho Mello consolidou a posição do estado em proibir tais políticas, o que agora enfrenta a contestação judicial em nível federal. A decisão do STF sobre o caso terá um impacto significativo na continuidade ou não de políticas de inclusão baseadas em critérios raciais em todo o país, reforçando a importância das cotas raciais como ferramenta de inclusão.

Ações do STF e repercussões futuras

A ação da PGR no STF busca garantir que leis estaduais não criem barreiras para a implementação de políticas nacionais de combate ao racismo e de promoção da igualdade. A expectativa é que o Supremo analise o caso com celeridade, considerando a relevância do tema para a garantia de direitos e a construção de uma sociedade mais inclusiva. A discussão sobre a validade das cotas raciais e a atuação dos estados na área de políticas públicas de inclusão racial segue em pauta, com a PGR atuando firmemente na defesa da constitucionalidade das ações afirmativas.