PL Antifacção: Governo alerta para risco de punir inocentes e enfraquecer a polícia

Projeto de Lei Antifacção: Críticas Severas do Ministério da Justiça Revelam Riscos Inesperados

O Ministério da Justiça apresentou um parecer contundente ao Senado Federal, alertando para **graves falhas e perigos iminentes** no projeto de lei que visa combater facções criminosas. A pasta argumenta que o texto, em sua forma atual, pode não apenas **enfraquecer a capacidade operacional das polícias**, mas também levar à **punição de inocentes** e apresentar **inconstitucionalidades**. As preocupações foram formalizadas em sugestões de mudança ao relator da proposta, que se aproxima de sua votação no Congresso Nacional.

Divisão de Bens: Um Risco para a Segurança Nacional

Uma das críticas centrais do Ministério da Justiça reside na proposta de que bens e valores apreendidos pela Polícia Federal sejam **compartilhados com os estados**. A pasta argumenta que essa medida pode **descapitalizar as polícias federais**, incluindo a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal. Esses recursos são fundamentais para a **coordenação de ações e o combate eficaz ao crime organizado em todo o território nacional**. O enfraquecimento financeiro das polícias federais, segundo o ministério, prejudicaria diretamente a capacidade de atuação dessas instituições em operações de grande vulto e complexidade.

Auxílio-Reclusão e a Punição de Famílias Inocentes

Outro ponto de grande preocupação é a proibição da concessão de **auxílio-reclusão** para dependentes de presos por crimes de facção. O Ministério da Justiça classifica essa medida como **inconstitucional**, pois o benefício é um direito previdenciário destinado a famílias de baixa renda, e não ao detento. A proposta, ao ser implementada, **puniria crianças e cônjuges inocentes** pelos atos cometidos por seus familiares, o que poderia agravar a vulnerabilidade social e perpetuar ciclos de violência. A pasta defende que tais punições indiretas violam princípios básicos de justiça e equidade.

Criminalização de Movimentos Sociais e Insegurança Jurídica

O projeto de lei também levanta o fantasma da **criminalização de movimentos sociais e sindicais legítimos**. A introdução do crime de “domínio social estruturado”, com definições consideradas vagas como “dificultar a circulação de pessoas”, abre margem para interpretações amplas que poderiam ser utilizadas para reprimir manifestações políticas pacíficas. O ministério sugere que sejam incluídas proteções específicas para esses grupos, similar ao que já existe na Lei Antiterrorismo. Além disso, a criação de novos conceitos, como “organização criminosa ultraviolenta”, pode gerar **conflitos com a legislação existente**, resultando em insegurança jurídica. A obrigatoriedade de líderes de facções cumprirem pena em presídios federais de segurança máxima também é criticada por descaracterizar a prisão cautelar e poder levar à superlotação e ao aumento de custos, além de conflitar com tratados internacionais sobre audiências de custódia.