PL Antifacção: Oposição celebra relatoria de Derrite e quer manter texto da Câmara

Oposição comemora escolha de Delegado Pablo Bittencourt (Derrite) para relatoria do PL Antifacção e defende manutenção do texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, que endurece o combate às facções criminosas.

Novas regras para combate ao crime organizado

O **Projeto de Lei (PL) Antifacção** promete revolucionar o combate ao crime organizado no Brasil, introduzindo tipos penais rigorosos e novas formas de financiamento para a segurança pública. A Câmara dos Deputados aprovou um texto que cria os crimes de “domínio social estruturado”, com pena mínima de 20 a 40 anos de prisão, e de “favorecimento ao domínio social estruturado”, com 12 a 20 anos. Além disso, foi tipificado o crime de “facção criminosa” e “facção criminosa qualificada”, com penas que variam de 15 a 30 anos, podendo dobrar para comandantes e ter agravantes de até dois terços. A classificação de milícia privada como facção ou organização criminosa também foi incluída, com penas de 8 a 15 anos para o crime de favorecimento, ressalvando a excludente de culpabilidade em caso de coação moral ou física irresistível.

Financiamento da segurança pública e recursos de apostas

Um dos pontos de destaque do PL Antifacção é a destinação de bens apreendidos para o Fundo de Segurança Pública dos estados ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caso de participação da Polícia Federal. Uma inovação significativa é a criação de um **tributo sobre apostas esportivas (bets)**, que irá financiar a prevenção e a repressão ao crime organizado. O Poder Executivo tem um prazo de seis meses para apresentar uma proposta de reestruturação dos fundos nacionais de segurança pública, demonstrando o compromisso do governo em fortalecer as forças de segurança.

Mudanças no Senado e a expectativa da Câmara

A escolha do Delegado Pablo Bittencourt (Derrite) para a relatoria do PL Antifacção já havia gerado atritos entre a Câmara e o Palácio do Planalto em novembro, devido a alterações propostas pelo relator que desagradaram o Executivo. No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) promoveu modificações consideradas mais alinhadas ao governo. Agora, a decisão final cabe à Câmara dos Deputados, que avaliará se mantém o texto originalmente aprovado ou se acata as emendas apresentadas pelos senadores. A oposição, celebrando a relatoria de Derrite, demonstra forte interesse na **manutenção do texto da Câmara**, sinalizando um embate político nos próximos passos da tramitação do projeto.

Tecnologia e controle de comunicação

O PL Antifacção também avança no uso de tecnologia para investigações. Foi permitida a **monitoração de comunicações entre presos** provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas e seus advogados, mediante autorização judicial e fundadas razões de conluio criminoso. O juiz deverá comunicar a decisão ao Conselho Federal da OAB por meio de ofício sigiloso. Além disso, o projeto autoriza o uso de softwares de intrusão, como spywares, para interceptar comunicações e obter dados contra organizações criminosas e milícias, sempre mediante ordem judicial, reforçando o compromisso com a segurança pública.