Contratação irregular de MEIs na Prefeitura de Patos gera multa para o prefeito Nabor Wanderley
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), através de seu órgão fracionário, decidiu pela procedência de uma denúncia que apontava a contratação irregular de Microempreendedores Individuais (MEIs) pela Prefeitura de Patos. O processo, de número 10630/22, resultou em uma multa de R$ 2 mil para o prefeito Nabor Wanderley, que tem prazo de 30 dias para regularizar a situação.
A denúncia alegava que a Prefeitura estava contratando MEIs para prestar serviços rotineiros da administração pública, o que configura irregularidade, pois tais funções deveriam ser ocupadas por servidores públicos concursados. Além disso, a prática gerava prejuízos aos cofres públicos, pois os MEIs recebiam valores inferiores ao que seria pago a um servidor concursado.
Diante da procedência da denúncia, o TCE-PB determinou que o prefeito Nabor Wanderley regularize a situação no prazo de 30 dias. A multa aplicada tem como objetivo punir a irregularidade e evitar que novas práticas semelhantes ocorram.
É importante destacar que a contratação de MEIs por órgãos públicos é permitida por lei, mas apenas para casos específicos. A Prefeitura de Patos, ao contratar MEIs para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, agiu de forma irregular e deve tomar as medidas necessárias para regularizar a situação.
A decisão do TCE-PB é um importante passo para garantir a lisura e a transparência na gestão pública. A contratação de servidores concursados é fundamental para assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, além de garantir os direitos dos trabalhadores.
Esperamos que a Prefeitura de Patos tome as medidas necessárias para regularizar a situação e que o caso sirva como exemplo para outros órgãos públicos. A gestão pública deve ser pautada pela ética, pela responsabilidade e pelo respeito à lei.
Acompanharemos o caso e informaremos sobre os próximos desdobramentos.
- Disponibilizamos o espaço para a gestão, caso tenha interesse.
Por: mnegreiros.com com informações da Ascom TCEPB
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