Patos, 21 de março de 2024 – A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, na manhã desta quinta-feira (21), pela irregularidade da Chamada Pública 00010/23, que a Prefeitura de Patos utilizou para contratar Microempresários Individuais (MEIs) como cuidadores.
O relator do processo, conselheiro Fernando Catão, considerou que a modalidade de contratação fere os direitos dos trabalhadores, como férias remuneradas e aposentadoria. Ele multou o prefeito Nabor Wanderley e a secretária municipal de Educação, Adriana Carneiro de Azevedo, em R$ 15 mil cada.
O conselheiro determinou que a Auditoria do TCE faça um levantamento do número de cuidadores contratados irregularmente. O prefeito de Patos tem 120 dias para rescindir os contratos, sem que isso prejudique a prestação dos serviços.
Entenda o caso:
- A Prefeitura de Patos contratou cuidadores como MEIs, o que, segundo o TCE, fere os direitos dos trabalhadores.
- O relator do processo multou o prefeito e a secretária de Educação em R$ 15 mil cada.
- A Prefeitura tem 120 dias para rescindir os contratos irregulares.
mnegreiros.com
Descubra mais sobre
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.