[Editada por: Marcelo Negreiros]
O senador e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), Carlos Viana (Podemos-MG), enviou nesta quinta-feira, 25, à CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma proposta que visa ampliar os poderes de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em relação a órgãos, como o Judiciário e o Ministério Público.
“Eu pedi à Advocacia do Senado que fizesse um levantamento de todas as questões envolvendo CPIs e CPMIs que já tivemos na Câmara e no Senado, identificando os pontos em que a legislação é falha ou pode ser aprimorada. Nós realmente precisamos fazer alguma coisa”, declarou o senador Carlos Viana.
Presidente da CPMI propõe ampliar poderes da comissão para ‘reequilibrar o sistema’ Foto: Wilton Junior / Estadão
A minuta apresentada por Viana prevê que juízes, o Ministério Público e autoridades policiais sejam obrigados a compartilhar com a CPI provas já produzidas, mesmo que estejam sob sigilo judicial. Atualmente, esse tipo de informação costuma ser resguardado por segredo de Justiça.
Outro ponto central da proposta é a obrigatoriedade de comparecimento de convocados para prestar depoimento à comissão. Embora se garanta o direito ao silêncio, o texto estabelece que a presença é obrigatória, e a ausência sem justificativa permitirá que a autoridade policial conduza o depoente coercitivamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Além disso, o não comparecimento poderá resultar na aplicação de multa, que varia de um a dez salários mínimos, podendo ser ampliada conforme a capacidade econômica do convocado.
Ademais, o reconhecimento da condição de testemunha ou investigado será definido pela própria comissão, seja por deliberação do colegiado ou no requerimento de convocação.
A minuta também prevê que o presidente da CPI possa recorrer diretamente ao Judiciário contra decisões que afetem o andamento das investigações, inclusive decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso inclui, por exemplo, ações de habeas corpus ou mandados de segurança apresentados por convocados.
Ao justificar o texto, o senador argumentou que a exigência de decisão de órgão colegiado do STF para desobrigar o comparecimento de convocados busca equilibrar a preservação dos direitos fundamentais com a necessidade de garantir que as CPIs possam cumprir seu papel constitucional.
“O projeto busca equilibrar a necessidade de preservar os direitos fundamentais dos convocados, evitando abusos, e garantir que as CPIs tenham condições de cumprir sua missão constitucional de investigar, fiscalizar e propor medidas de responsabilização, além de reequilibrar o sistema de freios e contrapesos e endossar a independência e harmonia que devem nortear as relações entre os Poderes da União”, argumenta Viana.
Apesar disso, o material recebeu críticas de outros parlamentares. Senadores como Fabiano Contarato (PT-ES) e Soraya Thronicke (Podemos-MS) apontaram o que consideram “excessos” na proposta de ampliação dos poderes da CPIs. Além disso, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a proposta não deveria ser apresentada neste momento. “Não é razoável apresentar [essa proposta] agora”.
Fabiano pontou que “é muito grave quando você compartilha informações e documentos que estão em sigilo”. E destacou que o “trabalho da polícia judiciária é um trabalho de inteligência”. Finalizando afirmando que a proposta “vai atingir a investigação”.
Apesar das recusas, o senador Sergio Moro (União-PR) manifestou apoio à iniciativa de Viana, afirmando que as comissões enfrentam obstáculos para exercer plenamente suas funções.
“Nós estamos enfrentando dilemas de enfraquecimento em relação aos instrumentos que a CPMI historicamente tem à sua disposição para conduzir as investigações. A proposta de Viana será encaminhada e debatida normalmente no Parlamento”, defendeu Moro. O texto está em análise nas comissões e aguarda as próximas etapas da tramitação.
[Por: Estadão Conteúdo]
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